Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 497, de 18/04/23 DOU de 28/04/23 p.96 – seção 1 - nº 81 – Qualifica Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Itanhaém (Litoral Sul) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Praia Grande.

Portaria MS-GM nº 513, de 26/04/23 DOU de 28/04/23 p.100 – seção 1 - nº 81 – Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 515, de 26/04/23 DOU de 28/04/23 p.101 – seção 1 - nº 81 – Habilita e reclassifica leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 517, de 26/04/23 DOU de 28/04/23 p.102 – seção 1 - nº 81 – Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 522, de 26/04/23 DOU de 28/04/23 p.105 – seção 1 - nº 81 – Habilita e altera a classificação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 525, de 26/04/23 DOU de 28/04/23 p.106 – seção 1 - nº 81 – Habilita Serviços Hospitalares de Referência (SHR) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 527, de 26/04/23 DOU de 28/04/23 p.108 – seção 1 - nº 81 – Habilita o AME - Dr. Luiz Roberto Barradas Barata São Paulo como Serviço de Referência para o Diagnóstico de Câncer de Mama - SDM e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 528, de 26/04/23 DOU de 28/04/23 p.108 – seção 1 - nº 81 – Cancela a adesão das Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde ao Programa Saúde na Hora.

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 4, de 25/04/23 DOU de 28/04/23 p.110 – seção 1 - nº 81 – Inclui procedimento e altera atributos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Consulta Pública MS-SECTICS nº 15, de 27/04/23 DOU de 28/04/23 p.111 – seção 1 - nº 81 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do rituximabe associado à quimioterapia com fludarabina e ciclofosfamida para o tratamento de primeira linha da leucemia linfocítica crônica.

Portaria MS-SECTICS nº 16, de 27/04/23 DOU de 28/04/23 p.111 – seção 1 - nº 81 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a empagliflozina para o tratamento de pacientes adultos com Insuficiência Cardíaca com Fração de Ejeção Preservada e Levemente Reduzida (FEVE > 40%) e classes funcionais NYHA II e III, adicional ao tratamento padrão.

Portaria MS-SECTICS nº 18, de 27/04/23 DOU de 28/04/23 p.111 – seção 1 - nº 81 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o teste de genotipagem HLA-DQ2 e/ou DQ8 para o diagnóstico de doença celíaca em pacientes com fatores de risco.

Portaria MS-SECTICS nº 16, de 27/04/23 DOU de 28/04/23 p.112 – seção 1 - nº 81 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a monitorização residencial da pressão arterial em adultos com hipertensão arterial sistêmica em tratamento medicamentoso, independentemente da pressão arterial do consultório.

Legislação Estadual

Resolução SFP nº 24, de 27/04/23 DOE de 28/04/23 p.18 – seção 1 - nº 83 – Altera a Resolução SFP 02/23, de 17 de janeiro de 2023, que divulga os índices percentuais para fins de rateio do valor arrecadado a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, relativamente ao exercício de 2023, conforme previsto no Decreto 46.700, de 19 de abril de 2002.

Comunicado CES-SP, de 2023 DOE de 28/04/23 p.48 – seção 1 - nº 83 – Torna público a relação de candidatos a Coordenador de Plenária de Conselhos de Saúde.

Comunicado CES-SP, de 2023 DOE de 28/04/23 p.48 – seção 1 - nº 83 – Torna público a relação de pessoas Eleitoras para votação de Coordenador de Plenária de Conselhos de Saúde.

Deliberação CIB nº 27, de 27/04/23 DOE de 28/04/23 p.48 – seção 1 - nº 83 – Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Deliberação CIB nº 29, de 27/04/23 DOE de 28/04/23 p.48 – seção 1 - nº 83 – Aprova a solicitação de aumento de recursos financeiros de teto MAC, do Município de Araraquara.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2023 DOE de 28/04/23 p.50 – seção 1 - nº 83 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES “DR. ROBERTO AFFONSO PLACCO” – AME ITAPETININGA.

Regulamento DRS-XIII, de 2023 DOE de 28/04/23 p.54 – seção 1 - nº 83 – Tem por finalidade definir as regras de funcionamento da Etapa Macrorregional do DRS XIII Ribeirão Preto, preparatória para a 9ªCES/SP, – rumo à 17ª CNS - não pode sofrer alterações, salvo se submetido a nova aprovação e deve ser amplamente divulgado.

Projeto de Lei nº 631, de 2023 DOE de 28/04/23 p.6 – seção Leg. - nº 70 – Dispõe sobre a criação do Programa SÃO PAULO DNA ÁFRICA.

Projeto de Lei nº 637, de 2023 DOE de 28/04/23 p.7 – seção Leg. - nº 70 – Regulamenta a Lei federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica.


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