Legislação Federal

Lei nº 14.650, de 23/08/23 DOU de 24/08/23 p.6 – seção 1 – nº 162 – Institui o Dia Nacional da Diálise.

Lei nº 14.654, de 23/08/23 DOU de 24/08/23 p.7 – seção 1 – nº 162 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei nº 14.655, de 23/08/23 DOU de 24/08/23 p.7 – seção 1 – nº 162 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.

Decreto nº 11.656, de 23/08/23 DOU de 24/08/23 p.9 – seção 1 – nº 162 – Altera o Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Portaria MS-GM nº 1.163, de 22/08/23 DOU de 24/08/23 p.75 – seção 1 – nº 162 – Altera o Anexo X da Portaria GM/MS nº 432, de 5 de abril de 2023, que credencia e homologa a adesão de municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de investimento de capital e custeio referentes aos serviços e Programas no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.164, de 22/08/23 DOU de 24/08/23 p.75 – seção 1 – nº 162 – Altera a redação do art. 13 da Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023, que institui a estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 1.165, de 22/08/23 DOU de 24/08/23 p.75 – seção 1 – nº 162 – Estabelece prazo para execução dos recursos financeiros não executados para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, de que trata a Portaria GM/MS nº 3.551, de 18 de dezembro de 2020.

Portaria MS-GM nº 1.166, de 22/08/23 DOU de 24/08/23 p.75 – seção 1 – nº 162 – Suspende, na parcela nº 07 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 233, de 09/03/23 DOU de 24/08/23 p.78 – seção 1 – nº 162 – Retificação - Estabelece as metas e os indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS para a avaliação do ano de 2023.

Portaria MS-SAES nº 670, de 22/08/23 DOU de 24/08/23 p.80 – seção 1 – nº 162 – Altera a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-SESAI nº 88, de 21/08/23 DOU de 24/08/23 p.80 – seção 1 – nº 162 – Republicação - Dispõe sobre os procedimentos de planejamento, aquisição e gestão de insumos de saúde indígena, no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

Resolução Normativa MS-ANS nº 585, de 18/08/23 DOU de 24/08/23 p.82 – seção 1 – nº 162 – Dispõe sobre os critérios para as alterações na rede assistencial hospitalar no que se refere à substituição de entidade hospitalar e redimensionamento de rede por redução.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.902, de 23/08/23 DOE de 24/08/23 p.1 – seção 1 – nº 62 – Convoca a 4ª Conferência Estadual de Juventude e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 112, de 23/08/23 DOE de 24/08/23 p.61 – seção 1 – nº 62 – Dispõe sobre o pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas, dos 54 procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e alta complexidade realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP.

Despacho do Secretário SS nº 3.939, de 23/08/23 DOE de 24/08/23 p.63 – seção 1 – nº 62 – Convocação Pública para gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Luiz Roberto Barradas Barata” - AME Heliópolis.

Despacho do Chefe de Gabinete SS, de 22/08/23 DOE de 24/08/23 p.63 – seção 1 – nº 62 – Irmandade da Sta. Casa de Matão - Termo de Adesão - Mutirão de Cardiovascular.

Despacho do Chefe de Gabinete SS, de 22/08/23 DOE de 24/08/23 p.63 – seção 1 – nº 62 – UNICAMP - Termo de Adesão para participação do Mutirão Cardiovascular.

Despacho do Chefe de Gabinete SS, de 22/08/23 DOE de 24/08/23 p.63 – seção 1 – nº 62 – Irmandade da Sta. Casa de São José dos Campos - Termo de Adesão - Mutirão Cardiovascular.

Portaria HIDV nº 5, de 22/08/23 DOE de 24/08/23 p.65 – seção 1 – nº 62 – Atualiza o Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos – CEP – HIDV/SES.

Projeto de Lei nº 1.283, de 2023 DOE de 24/08/23 p.3 – seção Leg. – nº 151 – Dispõe sobre criação do programa de capacitação dentro dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos agentes de segurança pública na abordagem de pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA, Deficiência Intelectual e Surdas no estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.284, de 2023 DOE de 24/08/23 p.3 – seção Leg. – nº 151 – Dispões sobre obrigatoriedade da criação de espaços reservados e adaptados para pessoas no Transtorno do Espectro Autista – TEA, em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas no âmbito do estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.285, de 2023 DOE de 24/08/23 p.3 – seção Leg. – nº 151 – Altera a redação do artigo 63 da Lei Estadual nº 12.907, de 15 de abril de 2008 que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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