Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.170, de 24/08/23 DOU de 25/08/23 p.145 – seção 1 – nº 163 – Prorroga os prazos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 4.235, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 concedida por portarias publicadas até o dia 30 de junho de 2021, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 4.403, de 28/12/22 DOU de 25/08/23 p.146 – seção 1 – nº 163 – Retificação - Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER II) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Rio Claro.

Resolução Normativa MS-ANS nº 585, de 18/08/23 DOU de 25/08/23 p.147 – seção 1 – nº 163 – Republicação - Dispõe sobre os critérios para as alterações na rede assistencial hospitalar no que se refere à substituição de entidade hospitalar e redimensionamento de rede por redução.

Resolução CONFEF nº 497, de 18/08/23 DOU de 25/08/23 p.172 – seção 1 – nº 163 – Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs de que trata o parágrafo único do Art. 5º-E da Lei n 9.696/1998 e dá outras providências.

Legislação Estadual

Resolução Conjunta SES-SPI-PGE nº 1, de 24/08/23 DOE de 25/08/23 p.55 – seção 1 – nº 63 – Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de produzir estudos para avaliar a viabilidade de revisão dos Contratos de Concessão Administrativa PPP nº 01/2014, relativo ao Hospital Estadual de Sorocaba, e nº 02/2014, relativo ao Hospital Estadual de São José dos Campos e ao Hospital Centro de Referência da Saúde da Mulher.

Portaria DGAC nº 62, de 24/08/23 DOE de 25/08/23 p.55 – seção 1 – nº 63 – Comissão de Revisão de Prontuários do Centro de Saúde I "Dr. Victor Araújo Homem de Mello" - Pinheiros.

Portaria IDPC nº 9, de 2023 DOE de 25/08/23 p.55 – seção 1 – nº 63 – Constitui os membros da Comissão de Biossegurança para o biênio 2023-2024, ficando com a composição relacionada.

Projeto de Lei Complementar nº 119, de 2023 DOE de 25/08/23 p.1 – seção Leg. – nº 152 – Altera a Lei nº 10.261/1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Estado de São Paulo, para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Administração Pública no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.286, de 2023 DOE de 25/08/23 p.2 – seção Leg. – nº 152 – Dispõe sobre a criação do Programa de Educação e Capacitação permanente dos servidores e demais profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre a prescrição e o uso medicinal da Cannabis no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.289, de 2023 DOE de 25/08/23 p.3 – seção Leg. – nº 152 – Reconhece os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.294, de 2023 DOE de 25/08/23 p.3 – seção Leg. – nº 152 – Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.295, de 2023 DOE de 25/08/23 p.4 – seção Leg. – nº 152 – Dispõe sobre obrigatoriedade da criação de espaços reservados e adaptados para pessoas no Transtorno do Espectro Autista – TEA, em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas no âmbito do estado de São Paulo e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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