Legislação Federal

Lei Complementar nº 200, de 30/08/23 DOU de 31/08/23 p.1 – seção 1 – nº 167 – Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Decreto nº 11.671, de 30/08/23 DOU de 31/08/23 p.5 – seção 1 – nº 167 – Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.

Decreto nº 11.672, de 30/08/23 DOU de 31/08/23 p.5 – seção 1 – nº 167 – Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos.

Decreto nº 11.674, de 30/08/23 DOU de 31/08/23 p.6 – seção 1 – nº 167 – Institui o Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde.

Resolução CON/CONJUVE/SNJ/SGPR/PR Nº 5, de 30/08/23 DOU de 31/08/23 p.13 – seção 1 – nº 167 – Dispõe sobre a Etapa Digital da 4ª Conferência Nacional da Juventude.

Resolução CON/CONJUVE/SNJ/SGPR/PR Nº 6, de 30/08/23 DOU de 31/08/23 p.14 – seção 1 – nº 167 – Dispõe sobre as Etapas Temáticas da 4ª Conferência Nacional da Juventude.

Portaria MCTI nº 7.361, de 23/08/23 DOU de 31/08/23 p.21 – seção 1 – nº 167 – Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos no âmbito da administração central do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e aprova seu regimento interno.

Portaria MS-SAPS nº 46, de 01/08/23 DOU de 31/08/23 p.101 – seção 1 – nº 167 – Retificação - Altera o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 1, de 02 de junho de 2021, (Consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde).

Resolução MDS nº 2, de 30/08/23 DOU de 30/08/23 p.1 – seção 1 – nº 166-B – Extra B - Aprova o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 76, de 16/08/2023 DOE de 31/08/23 p.50 – seção 1 – nº 67 – Republicação - Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Deliberação CIB nº 84, de 31/08/2023 DOE de 31/08/23 p.49 – seção 1 – nº 67 – Homologa itens relacionados.

Portaria HEDOBF-Mirandópolis n° 14, de 30/08/23 DOE de 31/08/23 – p. 54 – seção 1 – nº 67 - Constitui Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Chamamento Público para o oferecimento de prestação de serviços médicos em urgência e emergência adulto e infantil.

Portaria HGA-Santos, de 31/08/23 DOE de 31/08/23 – p. 55 – seção 1 – nº 67 – Designa membro como Gestor do Convênio para acompanhar e fiscalizar o Convênio 00046/2021, cujo o objeto é o Gerenciamento de 10 leitos na Unidade de Terapia Pediátrica, das Especialidades de Gastroenterologia Pediátrica, Neurologia Pediátrica e Endoscopia Pediátrica e do Serviço de Fisioterapia da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal no Hospital Guilherme Álvaro.

Portaria HCRP nº 161, de 2023 DOE de 31/08/23 – p. 57 – seção 1 – nº 67 – Altera a composição do Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, diretamente subordinado à Superintendência, caracterizado como órgão técnico incumbido de gerir a política de inovação do Hospital, de que trata a Portaria HCRP no. 92/2018.


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