Legislação Federal

Decreto nº 11.848, de 26/12/23 DOU de 27/12/23 p.7 – seção 1 – nº 245 – Convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.

Decreto nº 11.853, de 26/12/23 DOU de 27/12/23 p.8 – seção 1 – nº 245 – Institui o Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes e o seu Comitê Gestor.

Decreto nº 11.855, de 26/12/23 DOU de 27/12/23 p.9 – seção 1 – nº 245 – Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Decreto nº 11.856, de 26/12/23 DOU de 27/12/23 p.10 – seção 1 – nº 245 – Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.

Portaria MCTI-GM nº 7.773, de 21/12/23 DOU de 27/12/23 p.42 – seção 1 – nº 245 – Institui o Comitê de Coordenação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

Portaria MS-GM nº 2.162, de 05/12/23 DOU de 27/12/23 p.126 – seção 1 – nº 245 – Republicação - Desabilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.515, de 20/12/23 DOU de 27/12/23 p.127 – seção 1 – nº 245 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento Central de Caraguatatuba) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Caraguatatuba no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.589, de 21/12/23 DOU de 27/12/23 p.129 – seção 1 – nº 245 – Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.592, de 21/12/23 DOU de 27/12/23 p.131 – seção 1 – nº 245 – Renova a habilitação e qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Ampliada, Central Emílio Pires Magalhães) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Santo André.

Portaria MS-GM nº 2.596, de 21/12/23 DOU de 27/12/23 p.133 – seção 1 – nº 245 – Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER) e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Mirandópolis no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.599, de 21/12/23 DOU de 27/12/23 p.133 – seção 1 – nº 245 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do estado de São Paulo e município de São Carlos.

Portaria MS-GM nº 2.604, de 21/12/23 DOU de 27/12/23 p.135 – seção 1 – nº 245 – Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de São João da Boa Vista e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.605, de 21/12/23 DOU de 27/12/23 p.135 – seção 1 – nº 245 – Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de municípios e estados.

Portaria MS-GM nº 2.615, de 21/12/23 DOU de 27/12/23 p.139 – seção 1 – nº 245 – Renova a habilitação e qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Ampliada, Dr. Manoel Joaquim dos Reis) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do estado de São Paulo e município de Bebedouro.

Portaria MS-GM nº 2.626, de 21/12/23 DOU de 27/12/23 p.143 – seção 1 – nº 245 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Vinhedo.

Portaria MS-GM nº 2.627, de 21/12/23 DOU de 27/12/23 p.143 – seção 1 – nº 245 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII, Nova - Dr. Clésio Rodrigues Moreira) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Franco da Rocha.

Portaria MS-GM nº 2.632, de 21/12/23 DOU de 27/12/23 p.145 – seção 1 – nº 245 – Altera a habilitação de Centro Especializado em Reabilitação (CER) e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Mauá no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.640, de 21/12/23 DOU de 27/12/23 p.146 – seção 1 – nº 245 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III - Vereador José da Rocha Gonçalves) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Rio Grande da Serra.

Portaria MS-GM nº 2.642, de 21/12/23 DOU de 27/12/23 p.147 – seção 1 – nº 245 – Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise.

Portaria MS-GM nº 2.705, de 26/12/23 DOU de 27/12/23 p.150 – seção 1 – nº 245 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.717, de 26/12/23 DOU de 27/12/23 p.154 – seção 1 – nº 245 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.740, de 26/12/23 DOU de 27/12/23 p.161 – seção 1 – nº 245 – Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

Portaria MS-GM nº 2.742, de 26/12/23 DOU de 27/12/23 p.165 – seção 1 – nº 245 – Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

Portaria MS-GM nº 2.746, de 26/12/23 DOU de 27/12/23 p.174 – seção 1 – nº 245 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.327, de 12/12/23 DOU de 27/12/23 p.175 – seção 1 – nº 245 – Retificação - Renova a qualificação das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de São José dos Campos (Alto Vale do Paraíba) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.156, de 06/12/23 DOU de 27/12/23 p.176 – seção 1 – nº 245 – Retificação - Institui, para o ano de 2023, a transferência do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados, ao Distrito Federal e munícipios para incentivar a implementação de estratégias para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 192, de 26/12/23 DOE de 27/12/23 p.36 - seção 1 - nº 142 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 193, de 26/12/23 DOE de 27/12/23 p.37 - seção 1 - nº 142 – Dispõe sobre a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas nos termos do art. 9º. Da Portaria GM/MS no. 544, de 3 de maio de 2023.

Resolução SS nº 194, de 26/12/23 DOE de 27/12/23 p.37 - seção 1 - nº 142 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 129, de 26/12/23 DOE de 27/12/23 p.37 - seção 1 - nº 142 – Aprova ad referendum o encaminhamento do pleito, ao Ministério da Saúde, de recursos financeiro adicionais ao limite financeiro de assistência de média e alta complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

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