Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.813, de 28/12/23 DOU de 28/12/23 p.7 – seção 1 – Ed. Extra - nº 246-B – Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município Limeira no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.860, de 28/12/23 DOU de 28/12/23 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 246-F – Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

Lei nº 14.786, de 28/12/23 DOU de 29/12/23 p.1 – seção 1 – nº 247 – Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Portaria MS-GM nº 2.571, de 20/12/23 DOU de 29/12/23 p.837 – seção 1 – nº 247 – Republicação - Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.770, de 27/12/23 DOU de 29/12/23 p.839 – seção 1 – nº 247 – Define e homologa os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados, por meio da Portaria GM/MS nº 1.733, de 3 de novembro de 2023, e cadastrados no sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para fins da transferência do Incentivo financeiro federal de custeio, destinado à implementação de ações de Atividade Física (IAF) na APS, instituído por meio da Portaria GM/MS nº 1.105, de 15 de maio de 2022.

Portaria MS-GM nº 2.828, de 28/12/23 DOU de 29/12/23 p.998 – seção 1 – nº 247 – Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

Portaria MS-GM nº 2.829, de 28/12/23 DOU de 29/12/23 p.998 – seção 1 – nº 247 – Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

Portaria MS-GM nº 2.843, de 28/12/23 DOU de 29/12/23 p.1002 – seção 1 – nº 247 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.856, de 28/12/23 DOU de 29/12/23 p.1008 – seção 1 – nº 247 – Habilita os estados e os municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

Portaria MS-GM nº 2.858, de 28/12/23 DOU de 29/12/23 p.1011 – seção 1 – nº 247 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-SAES nº 1.187, de 27/12/23 DOU de 29/12/23 p.1015 – seção 1 – nº 247 – Define o cadastramento dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), inclui e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SECTICS nº 73, de 28/12/23 DOU de 29/12/23 p.1030 – seção 1 – nº 247 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a beta-agalsidase para o tratamento da doença de Fabry clássica, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 74, de 28/12/23 DOU de 29/12/23 p.1030 – seção 1 – nº 247 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o pembrolizumabe em primeira linha para tratamento de câncer de cólon e reto metastático e alta instabilidade de microssatélite.

Portaria MS-SECTICS nº 75, de 28/12/23 DOU de 29/12/23 p.1030 – seção 1 – nº 247 – Torna pública a decisão de aprovar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Crianças e Adolescentes - Módulo 2 - Diagnóstico, Manejo e Tratamento de Crianças e Adolescentes Vivendo com HIV.

Portaria MS-SECTICS nº 76, de 28/12/23 DOU de 29/12/23 p.1030 – seção 1 – nº 247 – Torna pública a decisão de aprovar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Crianças e Adolescentes - Módulo 1 - Diagnóstico, Manejo e Acompanhamento de Crianças Expostas ao HIV.

Legislação Estadual

Decreto nº 68.275, de 28/12/23 DOE de 28/12/23 p.8 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 143 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto nº 68.276, de 28/12/23 DOE de 28/12/23 p.8 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 143 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto nº 68.277, de 28/12/23 DOE de 28/12/23 p.8 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 143 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Despacho do Governador, de 28/12/23 DOE de 28/12/23 p.10 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 143 – Dispõe sobre a transferência de recursos estaduais para a execução de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), consistente em Programa de Inovação em Saúde Digital da Pasta.

Decreto do Governador, de 28/12/23 DOE de 29/12/23 p.1 - seção 1 – nº 144 – Exonerando e Nomeando membros para a Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” – FURP.

Resolução SS nº 196, de 28/12/23 DOE de 29/12/23 p.56 - seção 1 - nº 144 – Dispõe sobre a indicação de membros da equipe técnica de Saúde Mental da SES para constituir o Comitê Interdisciplinar e Interinstitucional para avaliar e acompanhar a elaboração, pela Secretaria da Saúde, de um plano terapêutico individual para todos os indivíduos que se encontrem na Unidade Experimental de Saúde e dá outras providências.

Resolução SS nº 197, de 28/12/23 DOE de 29/12/23 p.56 - seção 1 - nº 144 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS, de 27/12/23 DOE de 29/12/23 p.56 - seção 1 - nº 144 – Celebra Convênio visando a Manutenção e Gerenciamento de 40 leitos de UTI Adulto do Hospital Guilherme Álvaro – Santos.

Despacho do Secretário SS, de 28/12/23 DOE de 29/12/23 p.56 - seção 1 - nº 144 – Autorizo as normas de regência, respeitando as formalidades legais adequadas à espécie, a celebração de Convênio, entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Sociedade Espírita Caminho da Luz – SECAL, tendo por prestação de serviços de moradia assistida aos moldes do SRT, tipo II, para os 50 moradores egressos do Hospital Santa Tereza de Ribeirão Preto.

Deliberação CIB nº 131, de 28/12/23 DOE de 29/12/23 p.56 - seção 1 - nº 144 – Aprova ad referendum, os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Deliberação CIB nº 132, de 28/12/23 DOE de 29/12/23 p.57 - seção 1 - nº 144 – Aprova ad referendum, as propostas de investimento solicitadas pelos gestores, para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Deliberação CIB nº 133, de 28/12/23 DOE de 29/12/23 p.57 - seção 1 - nº 144 – Aprova ad referendum, as propostas de custeio solicitadas pelos gestores, para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Deliberação CIB nº 134, de 28/12/23 DOE de 29/12/23 p.63 - seção 1 - nº 144 – Aprova ad referendum, Programa Mais Médicos para o Brasil, em Unidades Prisionais.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2023 DOE de 29/12/23 p.69 - seção 1 - nº 144 – Contrato que entre si Celebram o Estado de São Paulo, por Intermédio da Secretaria da Saúde, e a Sociedade Brasileira Caminho de Damasco-SBCD qualificada como Organização Social de Saúde, para Regulamentar o Desenvolvimento das Ações e Serviços de Saúde, no Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Edmon Alexandre Salomão – AME Andradina.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2023 DOE de 29/12/23 p.71 - seção 1 - nº 144 – Contrato que Entre si Celebram o Estado de São Paulo, por Intermédio da Secretaria da Saúde, e a Sociedade Brasileira Caminho de Damasco-SBCD qualificada como Organização Social de Saúde, para Regulamentar o Desenvolvimento das Ações e Serviços de Saúde, no Ambulatório Médico de Especialidades Dr. João Luiz Trevelim – AME Promissão.

Portaria CGCSS nº 7, de 29/11/23 DOE de 29/12/23 p.74 - seção 1 - nº 144 – Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para operacionalização das atividades durante a transição da gestão do Hospital Geral de Carapicuíba e dá outras providências.

Portaria HCSP nº 21, de 27/12/23 DOE de 29/12/23 p.76 - seção 1 - nº 144 – Designa membros para, sob a Presidência da primeira, constituírem o Comitê Assistencial, Técnico-Científico e Administrativo em Nutrição do HCFMUSP.

Portaria HCSP nº 22, de 28/12/23 DOE de 29/12/23 p.76 - seção 1 - nº 144 – Designa membros para, constituírem o Comitê de Terapia Nutricional do HCFMUSP.

Portaria HCRP nº 250, de 2023 DOE de 29/12/23 p.76 - seção 1 - nº 144 – Fica criado no âmbito do Hospital, o Serviço de Verificação de Óbitos HC, instalado no prédio do CEMEL, devidamente autorizado pela Universidade de São Paulo, cujo objetivo é a realização do serviço voltado à verificação dos demais óbitos ocorridos no Município de Ribeirão Preto e dos óbitos ocorridos em municípios vinculados à Diretoria Regional de Saúde – DRS-XIII.


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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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