Legislação Federal

Decreto nº 11.582, de 28/06/23 DOU de 29/06/23 p.2 – seção 1 – nº 122 - Altera o Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica.

Decreto nº 11.584, de 28/06/23 DOU de 29/06/23 p.3 – seção 1 – nº 122 - Institui o Programa Mais Alimentos.

Portaria MS-GM nº 763, de 26/06/23 DOU de 29/06/23 p.321 – seção 1 – nº 122 – Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Saúde, com a finalidade de elaborar proposta para estabelecimento da Política Nacional de Saúde das Populações Migrantes, Refugiadas e Apátridas.

Portaria MS-GM nº 768, de 28/06/23 DOU de 29/06/23 p.321 – seção 1 – nº 122 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 769, de 28/06/23 DOU de 29/06/23 p.325 – seção 1 – nº 122 – Habilita os Estados, Municípios e o Distrito Federal a receberem recurso financeiro emergencial para o custeio da Atenção Especializada.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 20, de 28/06/23 DOU de 29/06/23 p.328 – seção 1 – nº 122 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do emicizumabe para o tratamento profilático de pacientes de até 12 anos de idade com hemofilia A, moderada ou grave, sem inibidores do Fator VIII.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 21, de 28/06/23 DOU de 29/06/23 p.328 – seção 1 – nº 122 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do emicizumabe para tratamento profilático de pacientes com hemofilia A, moderada ou grave, e anticorpos inibidores do Fator VIII, sem restrição de faixa etária, exceto aquelas em tratamento de indução à imunotolerância.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 1.154, de 12/06/23 DOU de 29/06/23 p.52 – seção 2 – nº 122 – Torna pública a composição da Comissão Interministerial de Gestão da Educação na Saúde.

Legislação Estadual

Portaria GDRH nº 27, de 28/06/23 DOE de 29/06/23 p.33 – seção 1 - nº 22 – Dispõe sobre Providências decorrentes da homologação de Plano Escolar de Curso de Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio em Técnico de Enfermagem – Módulo II.

Projeto de Lei  nº 1.051, de 2023 DOE de 29/06/23 p.5 – seção Leg. - nº 111 – Autoriza a redução da jornada de trabalho dos servidores púbicos estaduais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA).

Projeto de Lei  nº 1.057, de 2023 DOE de 29/06/23 p.6 – seção Leg. - nº 111 – Veda a redução nos vencimentos dos servidores públicos estaduais dos três poderes do Estado de São Paulo.


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