Legislação Federal

Resolução Normativa MS-ANS nº 578, de 29/05/23 DOU de 31/05/23 p.236 – seção 1 – nº 103 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Mesilato de lenvatinibe, para o tratamento de pacientes adultos com carcinoma diferenciado da tireoide (CDT) localmente avançado ou metastático, progressivo, refratário a radioiodoterapia (RIT).

Legislação Estadual

Resolução CC, de 30/05/23 DOE de 31/05/23 p.1 – seção 1 - nº 105 – Designa os indicados para compor o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED, Biênio 2023-2025.

Resolução SS nº 65, de 30/05/23 DOE de 31/05/23 p.32 – seção 1 - nº 105 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Emendas Impositivas, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Deliberação CIB nº 43, de 30/05/23 DOE de 31/05/23 p.36 – seção 1 - nº 105 – aprova a atualização da relação dos serviços elencados, para Habilitação/Custeio e Investimentos, de Centros Especializados de Reabilitação – CER e Oficinas Ortopédicas Fixas, da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – RCPD do SUS/SP.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 2023 DOE de 31/05/23 p.36 – seção 1 - nº 105 – Repasse de recursos financeiros de Custeio, com readequação das metas assistenciais, para ampliação da atenção pediátrica hospitalar, com aumento de 16 (dezesseis) leitos de Enfermaria Pediátrica, no período de junho a agosto de 2023, no Conjunto Hospitalar de Sorocaba, para fazer frente ao aumento sazonal da incidência de doenças respiratórias infantis na região do DRS 16 – Sorocaba.

Portaria DGAC nº 54 e 55, de 30/05/23 DOE de 31/05/23 p.37 – seção 1 - nº 105 – Designa os representantes para compor as Comissões relacionadas.

Portaria HGSM nº 17, de 29/05/23 DOE de 31/05/23 p.37 – seção 1 - nº 105 – Torna sem efeito a partir desta, publicação da Portaria nº 17/2023 – HGSMDMB de 29/05/2023 publicada em 30 de maio de 2023, referente Comissão Interna de Segurança do Paciente, do Hospital Geral de São Mateus.

Projeto de Lei nº 910, de 2023 DOE de 31/05/23 p.14 – seção Leg. - nº 92 – Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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