Legislação Estadual

Decreto n° 67.590, de 22/03/23 DOE de 23/03/23 p.3 – seção 1 – nº 59 – Altera a redação do Decreto nº 41.165, de 20 de setembro de 1996, que dispõe sobre a realização de despesas com convênios, contratos de serviços e de obras e compras, no âmbito da Administração direta, autarquias, fundações e empresas do Estado.

Decreto n° 67.594, de 22/03/23 DOE de 23/03/23 p.5 – seção 1 – nº 59 – Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 67.473, de 6 de fevereiro de 2023.

Contrato de Gestão, de 23/03/23 DOE de 23/03/23 p.37 – seção 1 – nº 59 Processo: SES-PRC-2022/84946 - Contrato que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e a Santa Casa de Misericórdia de Assis qualificada como Organização Social de Saúde, para regulamentar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, no Ambulatório Médico de Especialidades de Botucatu – AME BOTUCATU.

Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 267, de 20/03/23 DOU de 23/03/23 – p.163 Seção 1 – n° 57 - Qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências de Catanduva e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Elisiário.

Portaria MS-GM nº 276, de 20/03/23 DOU de 23/03/23 – p.165 Seção 1 – n° 57 - Qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências - CRU de Catanduva, especifica a Composição do Incentivo da Central de Regulação das Urgências(CRU) e das Unidades Móveis e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 299, de 22/03/23 DOU de 23/03/23 – p.171 Seção 1 – n° 57 - Institui estratégia de mudança tecnológica para controle e eliminação do câncer do colo do útero, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, dentro do Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução Normativa ANS nº 572, de 23/03/23 DOU de 23/03/23 – p.171 Seção 1 – n° 57 Republicação - Altera a Resolução Normativa ANS nº 506, de 30 de março de 2022, que instituiu o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.

OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei

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