Legislação Federal

Decreto nº 11.460, de 30/03/23 DOU de 31/03/23 – p.4 Seção 1 – n° 63 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.

Resolução CNRMS nº 1, de 27/03/23 DOU de 31/03/23 – p.18 Seção 1 – n° 63 – Republicação - Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde no Sistema Nacional de Residências em Saúde (SINAR).

Portaria MS-GM nº 369, de 28/03/23 DOU de 31/03/23 – p.90 Seção 1 – n° 63 - Habilita e altera habilitações de Unidades Coronarianas (UCO) em estabelecimentos de saúde e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 371, de 28/03/23 DOU de 31/03/23 – p.91 Seção 1 – n° 63 - Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 372, de 28/03/23 DOU de 31/03/23 – p.91 Seção 1 – n° 63 - Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 376, de 28/03/23 DOU de 31/03/23 – p.93 Seção 1 – n° 63 - Habilita estabelecimento como Atenção Especializada no Processo Transexualizador - Modalidade Ambulatorial, o Ambulatório de Doenças Crônicas Transmissíveis, localizado no Município de São José do Rio Preto (SP).

Portaria MS-GM nº 382, de 28/03/23 DOU de 31/03/23 – p.95 Seção 1 – n° 63 - Habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 384, de 28/03/23 DOU de 31/03/23 – p.96 Seção 1 – n° 63 - Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, referente ao primeiro ciclo de monitoramento de 2023 aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).

Portaria MS-GM nº 394, de 28/03/23 DOU de 31/03/23 – p.110 Seção 1 – n° 63 - Habilita Unidade de Internação em Cuidados Prolongados (UCP) no Hospital São Miguel Arcanjo e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de São Miguel Arcanjo.

Portaria MS-GM nº 141, de 16/02/23 DOU de 31/03/23 – p.118 Seção 1 – n° 63 – Retificação - Renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios e Especifica a composição do incentivo referente a habilitação e a qualificação.

Portaria MS-GM nº 4.749, de 30/12/22 DOU de 31/03/23 – p.118 Seção 1 – n° 63 – Retificação - Renova a qualificação das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 4, de 28/03/23 DOU de 31/03/23 – p.118 Seção 1 – n° 63 - Consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Asma.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.621, de 30/03/23 DOE de 31/03/23 p.1 – seção 1 – nº 65 – Altera o Anexo IV do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.

Resolução SGGD nº 4, de 30/03/23 DOE de 31/03/23 p.1 – seção 1 – nº 65 - Designação de membros para integrar o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Coetic, para um mandato de 2 anos, conforme dispõe o art. 7º do dec. 64.601-2019.

Resolução SS nº 35, de 24/03/23 DOE de 31/03/23 p.31 – seção 1 – nº 65 – Retificação - Altera a composição do Grupo de Trabalho de Materiais Excedentes e Inservíveis - GT - Demex - SS, a que se reporta a Resolução SS - 108, de 21 de novembro de 2019 e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 18, de 2023 DOE de 31/03/23 p.31 – seção 1 – nº 65 – Aprova Nota Técnica CIB – Orientações sobre recebimento de prescrição eletrônica e Laudo para Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (LME), emitidos eletronicamente, no Estado de São Paulo, conforme Anexo I.

Portaria SHCFMB nº 45, de 20/03/23 DOE de 31/03/23 p.40 – seção 1 – nº 65 – Constitui Grupo de Trabalho para a execução da reestruturação organizacional do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu por meio da implantação do Plano Estratégico em Saúde, elaboração do Plano Diretor Hospitalar e composição do grupo de membros de apoio técnico administrativo.

Portaria DRS XVI nº 3, de 20/03/23 DOE de 29/03/23 p.46 – seção 1 – nº 63 - Expede a presente Portaria com o objetivo de instruir, acompanhar e fiscalizar os projetos elaborados para RRAS - 08.

Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2023 DOE de 30/03/23 p.10 – Poder Legislativo – nº 52 – Acrescenta o artigo 298 à Constituição do Estado.

OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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