Legislação Federal

Lei nº 14.704, de 25/10/23 DOU de 27/10/23 p.3 – seção 1 – nº 205 – Republicação - Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Portaria MS-GM nº 1.450, de 29/09/23 DOU de 27/10/23 p.61 – seção 1 – nº 205 – Republicação - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para a manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar - SAD.

Portaria MS-GM nº 1.671, de 26/10/23 DOU de 27/10/23 p.65 – seção 1 – nº 205 – Revoga a Portaria GM/MS nº 4.376, de 19 de dezembro de 2022, que institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Rede de Inovação em Gestão de Projetos (Rede InovaMS), e a Portaria GM/MS nº 4.836, de 30 de dezembro de 2022, que modifica a composição da Rede de Inovação em Gestão de Projetos (Rede InovaMS).

Portaria MS-GM nº 1.675, de 26/10/23 DOU de 27/10/23 p.66 – seção 1 – nº 205 – Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a outubro, novembro e dezembro de 2023, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 22, de 25/10/23 DOU de 27/10/23 p.67 – seção 1 – nº 205 – Inclui procedimentos e altera atributos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.210, de 26/10/23 DOU de 27/10/23 p.68 – seção 1 – nº 205 – Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Revisão da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 38/2015, que aprova o regulamento para os programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamento pós-estudo.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 261, de 25/10/23 DOU de 27/10/23 p.69 – seção 1 – nº 205 – Dispõe sobre a composição das vacinas influenza a serem utilizadas no Brasil no ano de 2024.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 824, de 26/10/23 DOU de 27/10/23 p.70 – seção 1 – nº 205 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 786, de 5 de maio de 2023, que dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 144, de 25/10/23 DOE de 27/10/23 p.44 – seção 1 – nº 104 – Gestor do Hospital Regional de São José dos Campos “Dr. Rubens Savastano” e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 145, de 25/10/23 DOE de 27/10/23 p.44 – seção 1 – nº 104 – Constitui dos Comitês Estadual e Regionais de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 146, de 26/10/23 DOE de 27/10/23 p.45 – seção 1 – nº 104 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 147, de 26/10/23 DOE de 27/10/23 p.45 – seção 1 – nº 104 – Dispõe sobre o pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas, dos 54 procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e alta complexidade realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP.

Portaria HCRP nº 208, de 2023 DOE de 27/10/23 p.49 – seção 1 – nº 104 – Altera o Artigo 1º da Portaria HCRP nº 88/2023, que trata da composição da Comissão de Revisão de Óbitos (COREO).

Portaria HCRP nº 209, de 2023 DOE de 27/10/23 p.49 – seção 1 – nº 104 – Aprova as alterações do Regimento Interno do Centro Especializado de Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia deste Hospital.

Projeto de Lei nº 1.525, de 2023 DOE de 27/10/23 p.2 – seção Leg. – nº 193 – Dispõe sobre a realização de campanha permanente de conscientização sobre o câncer infantil e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.528, de 2023 DOE de 27/10/23 p.3 – seção Leg. – nº 193 – Isenta as pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta do Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento