Legislação Federal

Portaria MCTI-GM nº 7.481, de 25/09/23 DOU de 26/09/23 p.3 – seção 1 – nº 184 – Altera a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre as condições dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País para efeitos do atendimento ao Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Portaria MCTI-CNPq nº 1.436, de 08/09/23 DOU de 26/09/23 p.3 – seção 1 – nº 184 – Retificação - A Resolução Normativa nº 19, de 3 de setembro de 2015, - Ressarcimento de Bolsa e Auxílio, que tem como objetivo estabelecer critérios de ressarcimento, ao CNPq, dos investimentos realizados com ex-beneficiários de auxílios ou de bolsas no país ou exterior, por descumprimento dos dispositivos normativos a eles submetidos.

Portaria MS-SECTICS nº 50, de 23/09/23 DOU de 26/09/23 p.52 – seção 2 – nº 184 – Ficam designados os representantes, titulares e suplentes, indicados pelas respectivas Secretarias, para compor a Comissão Consultiva Permanente para o Complexo Econômico-Industrial da Saúde - CPCEIS.

Legislação Estadual

Lei nº 17.761, de 25/09/23 DOE de 26/09/23 p.1 – seção 1 – nº 83 – Institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo.

Decreto nº 67.979, de 25/09/23 DOE de 26/09/23 p.1 – seção 1 – nº 83 – Regulamenta dispositivos da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), da Lei nº17.530, de 11 de abril de 2022 (Código de Defesa do Empreendedor) e da Lei n° 17.761, de 25 de setembro de 2023, que institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo.

Decreto nº 67.980, de 25/09/23 DOE de 26/09/23 p.3 – seção 1 – nº 83 – Institui o Comitê Estadual para Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios do Estado de São Paulo – Comitê Facilita SP.

Resolução SS nº 126, de 21/09/23 DOE de 26/09/23 p.37 – seção 1 – nº 83 – Retificação - Dispõe sobre a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas nos termos do art. 9º. Da Portaria GM/MS no. 544, de 3 de maio de 2023.

Resolução SS nº 127, de 21/09/23 DOE de 26/09/23 p.37 – seção 1 – nº 83 – Retificação - Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Edital CES-SP, de 2023 DOE de 26/09/23 p.37 – seção 1 – nº 83 – Abertura de inscrições para participar do processo eleitoral do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo-CES/SP.

Deliberação CIB nº 94, de 25/09/23 DOE de 26/09/23 p.37 – seção 1 – nº 83 – Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Deliberação CIB nº 95, de 25/09/23 DOE de 26/09/23 p.38 – seção 1 – nº 83 – Aprova ad referendum a Nota Técnica CIB – Orientações sobre o Programa Nacional de Redução de Filas, Plano Estadual de Redução de Filas do Estado de São Paulo de Procedimentos Eletivos.

Portaria CVS nº 9, de 22/09/23 DOE de 26/09/23 p.38 – seção 1 – nº 83 – Alterando, a partir de 13/09/2023, o artigo 2º da Portaria da Diretora Técnica de Saúde III, do Centro de Vigilância Sanitária - CVS, da Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde, publicada em 02/12/2022, a qual constituiu a Comissão Especial de Concurso, passando a vigorar na conformidade relacionada, em virtude de substituição de seus membros.

Edital IDPC, de 2023 DOE de 26/09/23 p.39 – seção 1 – nº 83 – Retificação - Abertura de inscrições ao Processo de Seleção para o preenchimento de vagas das áreas de atuação especificadas.

Portaria HIDV nº 10, de 20/09/23 DOE de 26/09/23 p.39 – seção 1 – nº 83 – Autoriza a renovação do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos – CEP – HIDV/SES, instituído através da Portaria DTDS de 07/10/2020, com a recondução dos profissionais relacionados.

Portaria DRS-XII nº 8, de 25/09/23 DOE de 26/09/23 p.39 – seção 1 – nº 83 – Forma o Grupo Condutor Regional da REDE CEGONHA.

Edital IP, de 2023 DOE de 26/09/23 p.28 – seção 3 – nº 83 – Torna pública a abertura de inscrições para o Processo Seletivo destinado ao preenchimento de vagas do Curso de Especialização reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo – CEE/SEE/SP, a serem oferecidas em 2024 para profissionais com até 5 anos de formação e estudantes que concluírem a graduação até dezembro de 2023 com bolsas de estudo fornecidas pela SES-SP (Secretaria de Estado da Saúde).


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