Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.199, de 06/03/24 DOU de 07/03/24 p.52 - seção 1 – nº 46 – Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Rio Claro e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.245, de 05/03/24 DOU de 07/03/24 p.53 - seção 1 – nº 46 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.264, de 06/03/24 DOU de 07/03/24 p.53 - seção 1 – nº 46 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 6, de 05/03/24 DOU de 07/03/24 p.53 - seção 1 – nº 46 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação de derisomaltose férrica para o tratamento de pacientes adultos com anemia por deficiência de ferro, independente da causa, após falha terapêutica, intolerância ou contraindicação aos sais de ferro oral.

Portaria MS-SECTICS nº 2, de 05/03/24 DOU de 07/03/24 p.53 - seção 1 – nº 46 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a hidroxiureia para o tratamento de pacientes com doença falciforme (SS, Sbeta0, Sbeta+ grave e SD Punjab), entre 9 e 24 meses de idade, sem sintomas e complicações, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 4, de 05/03/24 DOU de 07/03/24 p.54 - seção 1 – nº 46 – Torna pública a decisão de incorporar a hidroxiureia 100 mg para o tratamento de pacientes com doença falciforme com pelo menos 9 meses de idade, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, e de não incorporar a hidroxiureia 1000 mg para o tratamento de pacientes com doença falciforme com pelo menos 9 meses de idade, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SECTICS nº 5, de 05/03/24 DOU de 07/03/24 p.54 - seção 1 – nº 46 – Torna pública a decisão de, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, incorporar o acetato de lanreotida para o tratamento de pacientes com sintomas associados a tumores endócrinos gastroenteropancreáticos funcionais e de não incorporar o acetato de octreotida de liberação prolongada para o tratamento de pacientes com sintomas associados a tumores endócrinos gastroenteropancreáticos funcionais.

Portaria MS-SECTICS nº 6, de 05/03/24 DOU de 07/03/24 p.54 - seção 1 – nº 46 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a ablação térmica para o tratamento da metástase hepática irressecável ou ressecável com alto risco cirúrgico do câncer de cólon e reto.

Portaria MS-SECTICS nº 7, de 05/03/24 DOU de 07/03/24 p.54 - seção 1 – nº 46 – Torna pública a decisão de atualizar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Diabete Melito Tipo 2.

Portaria MS-SECTICS nº 8, de 05/03/24 DOU de 07/03/24 p.54 - seção 1 – nº 46 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o RT-PCR para identificação de mutação do receptor do fator de crescimento epidérmico (EGFR) em pacientes com câncer de pulmão de células não pequenas.

Portaria MS-SECTICS nº 9, de 05/03/24 DOU de 07/03/24 p.54 - seção 1 – nº 46 – Torna pública a decisão de manter a incorporação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de nirmatrelvir/ritonavir para o tratamento da Covid-19 para pacientes com sintomas leves a moderados, que não requerem oxigênio suplementar, independentemente do status vacinal e com idade = 65 anos ou imunocomprometidos com idade = 18 anos.

Portaria MS-SECTICS nº 10, de 05/03/24 DOU de 07/03/24 p.54 - seção 1 – nº 46 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ravulizumabe para o tratamento da hemoglobinúria paroxística noturna, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Legislação Estadual

Resolução SGGD nº 6, de 05/03/24 DOE de 06/03/24 p.1 - seção 1 – nº 44 – Dispõe sobre a designação de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas - EPP, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008.

Resolução Conjunta PGE-COR nº 1, de 05/03/24 DOE de 07/03/24 p.1 - seção 1 – nº 45 – Institui Grupo de Trabalho para promover levantamentos, estudos e apresentar propostas para a criação de Biblioteca de Indicadores para a área da Consultoria Geral.

Deliberação CIB nº 15, de 31/01/24 DOE de 07/03/24 p.87 - seção 1 – nº 45 – Republicação - Aprova a solicitação de aumento de recursos financeiros de teto MAC, pela necessidade de recomposição de teto financeiro de Média e Alta Complexidade.

Projeto de Lei nº 99, de 2024 DOE de 07/03/24 p.4 - seção Leg.1 – nº 39 – Institui a Política Estadual de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantojuvenil.

Projeto de Lei nº 103, de 2024 DOE de 07/03/24 p.4 - seção Leg.1 – nº 39 – Dispõe sobre a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado e dá outras providências.


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