Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.122, de 05/12/23 DOU de 11/03/24 - p.226 - seção 1 – nº 48 – Republicação - Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Mogi das Cruzes e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.287, de 08/03/24 DOU de 11/03/24 - p.226 - seção 1 - nº 48 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.288, de 08/03/24 DOU de 11/03/24 - p.227 - seção 1 - nº 48 – Estabelece incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional e temporário, para o desenvolvimento da Estratégia de Vacinação nas Escolas, da Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e do Monitoramento das Estratégias de Vacinação no Brasil, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em 2024.

Legislação Estadual

Decreto nº 68.371, de 08/03/24 DOE de 11/03/24 - p.1 - seção 1 – nº 46 – Regulamenta a Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, e institui o Protocolo Mulher Viva no Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 30, de 08/03/24 DOE de 11/03/24 - p.126 - seção 1 – nº 46 – Aprova a atualização do desenho territorial da Regionalização do Estado de São Paulo, passando a contar com 62 Regiões de Saúde – RS e respectivas Comissões Intergestores Regional – CIR, formando 18 Redes Regionais de Atenção à Saúde – RRAS.

Portaria Normativa CCTIES-IB nº 1, de 27/02/24 DOE de 11/03/24 - p.140 - seção 1 – nº 46 – A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan para Desenvolvimento e Inovação - CIBio-DI/IB passará a ser formada pelos membros relacionados.

Portaria CVS nº 5, de 01/03/24 DOE de 11/03/24 - p.140 - seção 1 – nº 46 – Constitui Grupo de Trabalho para revisar as contribuições da Consulta Pública de resolução estadual que dispõe “sobre a exigência de acreditação de ensaios e da amostragem, para fins de controle da qualidade de água para consumo humano, realizados por laboratórios analíticos licenciados pela Vigilância Sanitária”.

Projeto de Lei nº 111, de 2024 DOE de 11/03/24 – p.3 - seção Leg. – nº 41 – Institui o Programa Estadual de Atendimento Médico nas Creches e Berçários no Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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