Legislação Federal

Decreto nº 11.941, de 12/03/24 DOU de 13/03/24 p. 5 – seção 1 – nº 50 - Dispõe sobre a celebração e a implementação de projetos de cooperação com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro para a preparação, a organização e a realização dos eventos e das atividades, inclusive logísticas, realizados no País e relacionados à presidência pro tempore do G20, da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e da XVII Cúpula do BRICS pela República Federativa do Brasil.

Decreto nº 11.946, de 12/03/24 DOU de 13/03/24 p. 9 – seção 1 – nº 50 - Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.

Decreto nº 11.948, de 12/03/24 DOU de 13/03/24 p. 9 – seção 1 – nº 50 - Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Portaria IN-CC-PR nº 21, de 12/03/24 DOU de 13/03/24 p. 13 – seção 1 – nº 50 - Define os procedimentos, no âmbito da Imprensa Nacional, para a publicação de edições extras do Diário Oficial da União.

Portaria MS-GM nº 3.182, de 19/02/24 DOU de 13/03/24 p. 171 – seção 1 – nº 50 – Republicação - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Câmara Técnica Assessora em Atenção ao Portador de Doença Neurológica - CTA em Atenção ao Portador de Doença Neurológica, no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.217, de 11/03/24 DOU de 13/03/24 p. 173 – seção 1 – nº 50 - Habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Ampliada, Opção V, Dr. João José Carneiro UPA Sumarezinho), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Ribeirão Preto no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.235, de 11/03/24 DOU de 13/03/24 p. 174 – seção 1 – nº 50 - Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER II) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município e Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.240, de 04/03/24 DOU de 13/03/24 p. 176 – seção 1 – Qualifica as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Avaré (Vale do Jurumirim) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.314, de 12/03/24 DOU de 13/03/24 p. 178 – seção 1 – Revoga o art. 68, do § 3º, do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

Legislação Estadual

Decreto nº 68.385, de 12/03/24 DOE de 13/03/24 p.1 - seção 1 – nº 49 – Altera o Decreto n° 68.306 de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica. 

Resolução SDE nº 5, de 12/03/24 DOE de 13/03/24 p.44 - seção 1 – nº 49 – Institui o Projeto "Facilita SP - Municípios", no âmbito do Decreto nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, que regulamenta dispositivos da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), da Lei nº 17.530, de 11 de abril de 2022 (Código de Defesa do Empreendedor) e da Lei n° 17.761, de 25 de setembro de 2023. 
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