Legislação Federal

Decreto nº 11.964, de 26/03/24 DOU de 27/03/24 p.1 – seção 1 – nº 60 - Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.

Decreto nº 11.965, de 26/03/24 DOU de 27/03/24 p.3 – seção 1 – nº 60 - Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.

Portaria MS-GM nº 3.393, de 20/03/24 DOU de 27/03/24 p.86 – seção 1 – nº 60 – Prorroga o prazo de atuação do Grupo de Trabalho estabelecido na Portaria GM/MS nº 1.334, de 22 de setembro de 2023, com objetivo de elaboração do plano estratégico para prevenção, preparação e resposta a pandemias.

Portaria MS-GM nº 3.416, de 25/03/24 DOU de 27/03/24 p.86 – seção 1 – nº 60 – Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de março, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024.

Portaria MS-GM nº 3.383, de 18/03/24 DOU de 27/03/24 p.139 – seção 1 – nº 60 – Retificação - Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-SPO nº 2, de 26/03/24 DOU de 27/03/24 p.147 – seção 1 – nº 60 – Divulga a relação das programações orçamentárias oneradas por transferências de recursos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como a vinculação desses programas de trabalho com os blocos de financiamento de que trata a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Portaria MS-SAES nº 1.546, de 20/03/24 DOU de 27/03/24 p.148 – seção 1 – nº 60 – Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.549, de 22/03/24 DOU de 27/03/24 p.149 – seção 1 – nº 60 – Inclui procedimento relacionado a Esterilização, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAPS nº 16, de 25/03/24 DOU de 27/03/24 p.150 – seção 1 – nº 60 - Institui Câmara Técnica Assessora para prestar consultoria e assessoramento para revisão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.

Portaria MS-SGTES nº 11, de 26/03/24 DOU de 27/03/24 p.150 – seção 1 – nº 60 - Dispõe sobre os valores a serem repassados referentes ao acerto de contas decorrentes da análise das revisões de dados dos meses de maio a agosto do exercício de 2023 dos munícipios de Ibirité e Santa Rita do Sapucaí do Estado de Minas Gerais, Aracaju do Estado de Sergipe, Santa Isabel do Estado de São Paulo e Bom Jardim do estado de Pernambuco, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024.

Legislação Estadual

Resolução CC, de 26/03/24 DOE de 27/03/24 - seção 1 – nº 59 - Designa os indicados para integrar o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA, para um mandato de 2 (dois) anos, biênio 2024/2025, na qualidade de representantes.

Resolução SS nº 60, de 24/03/24 DOE de 27/03/24 - seção 1 p. 69 – nº 59 – Retificação - Altera o artigo 2º, da Resolução SS-56, de 23-05-2006, no que se refere à composição da Comissão Permanente de Assessoramento em Imunização – CPAI, e dá outras providências.

Recomendação CES-SP nº 1, de 2024 DOE de 27/03/24 - seção 1 – nº 59 – Recomenda à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo: A não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Estadual n.09/2023, de maneira que seja mantida a vinculação estadual de receitas orçamentárias para a Educação estabelecida no Artigo n. 255 da Constituição do Estado, que define que o Estado aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências.

Extrato de Protocolo de Intenções SCTI, de 2024 DOE de 27/03/24 - seção 1 – nº 59 – Protocolo de Intenções entre o Ministério de Ciências e Artes do Estado Livre da Baviera e o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - O propósito deste Protocolo de Intenções é aprofundar as relações entre as Partes , no âmbito das respectivas responsabilidades, para fortalecer a cooperação nos campos de pesquisa, tecnologia e inovação em nível universitário e permitir que sejam alcançados resultados mutuamente benéficos nas áreas prioritárias acordadas em conjunto.

Súmula Deliberações do Pleno Ordinário 339, de 2024 DOE de 27/03/24 - seção 1 – nº 59 – 339ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Portaria GVS-XXIII nº 1, de 26/03/24 DOE de 27/03/24 - seção 1 – nº 59 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Registro - GVS XXIII.

Portaria DRS-III nº 2, de 26/03/24 DOE de 27/03/24 - seção 1 – nº 59 - Altera o nome para Sala de Situação Regional de Enfrentamento às Arboviroses Urbanas.

Portaria DRS-VI nº 3, de 25/03/24 DOE de 27/03/24 - seção 1 – nº 59 - Dispõe sobre a composição dos Grupos Técnicos de Enfrentamento e Combate às Violências – GTECV.

Portaria SHCFMB nº 76, de 2024 DOE de 27/03/24 - seção 1 – nº 59 - Designa membros para compor Comissão de Ética e Conduta do complexo hospitalar do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – HCFMB.

---------------------------------------------------------------------------------------------

OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:
Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação
Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)
Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/
Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento