Legislação Federal

Decreto nº 12.428, de 03/04/25 DOU de 04/04/25 p.7 - seção 1– nº 65 – Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.

Portaria CAPES nº 79, de 03/04/25 DOU de 04/04/25 p.27 - seção 1– nº 65 – Altera o inciso I do Art. 3º, os incisos I e IV do §1º do Art. 5º, o §2º do Art. 6º e exclui o §3º do Art. 6º da Portaria CAPES nº 74, de 28 de março de 2025, que institui o Programa Redes para Internacionalização Institucional - CAPES-Global.Edu.

Portaria MS-GM nº 6.685, de 02/04/25 DOU de 04/04/25 p.72 - seção 1– nº 65 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-SESAI nº 233, de 01/04/25 DOU de 04/04/25 p.73 - seção 1– nº 65 – Institui Grupo de Trabalho para elaboração de metodologia de monitoramento acerca do cumprimento do Plano Operativo dos Programas e Projetos do Plano Básico Ambiental (PBA-CI) da Usina Hidrelétrica (UHE) Belo Monte.

Portaria MS-SESAI nº 234, de 03/04/25 DOU de 04/04/25 p.74 - seção 1– nº 65 – Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena, com a finalidade de planejar as atividades comemorativas pelos 15 anos de criação da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde - SESAI/MS.

Consulta Pública nº 153, de 03/04/25 DOU de 04/04/25 p.74 - seção 1– nº 65 – Fica aberta Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, no período de 10 de abril de 2025 a 15 de maio de 2025, para que sejam apresentadas críticas e sugestões sobre a proposta de alteração da Resolução Normativa n.º 137, de 2006 e Instrução Normativa n.º 20, de 2022 que trata das Autogestões.

Legislação Estadual

Comunicado DICAR nº 28, de 01/04/25 DOE de 04/04/25 p.65 - seção 1 – nº 69 – Republicação - Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de março de 2025.

Resolução SGGD nº 14, de 31/03/25 DOE de 04/04/25 p.66 - seção 1 – nº 69 – Estabelece os procedimentos para solicitação e realização de perícias médicas de pré-avaliação para ingresso de pessoas com deficiência, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta as Perícias Médicas e a Saúde Ocupacional no Estado.

Portaria DRS-IV nº 07, de 31/03/25 DOE de 04/04/25 p.103 - seção 1 – nº 69 – Aprova a constituição do Grupo Condutor Regional da Atenção Especializada da RRAS 7.

Termo de Cooperação Técnica DRS-IV nº 01, de 26/02/25 DOE de 04/04/25 p.103 - seção 1 – nº 69 – Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Estado da Saúde, representado pelo Departamento Regional de Saúde – DRS IV – Baixada Santista e a Prefeitura Municipal de São Vicente – Secretaria de Saúde, visando parceria para realização de aplicação de Toxina Botulínica Tipo A para pacientes com diagnóstico de Distonia, Espasmo Hemifacial e/ou Espasticidade, na Região da Baixada Santista.

Projeto de Lei nº 284, de 2025 DOE de 04/04/25 p.3 - seção Leg. – nº 61 – Dispõe sobre a criação de um programa de vídeo treinamento para pais e mães de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

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