Legislação Federal

Decreto nº 12.435, de 15/04/25 DOU de 16/04/25 p.1 - seção 1 – nº 73 – Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.

Portaria MS-GM nº 6.728, de 14/04/25 DOU de 16/04/25 p.120 - seção 1 – nº 73 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017 para instituir a Rede de Economia e Desenvolvimento em Saúde - Rede Ecos.

Portaria MS-GM nº 6.758, de 14/04/25 DOU de 16/04/25 p.122 - seção 1 – nº 73 – Dispõe sobre os prazos de atuação da Comissão de Acompanhamento e avaliação - CAA e de apresentação do relatório conclusivo das avaliações do Contrato de Gestão com a Agência de Apoio à Gestão do SUS - AgSUS.

Portaria MS-GM nº 6.838, de 14/04/25 DOU de 16/04/25 p.122 - seção 1 – nº 73 – Renova qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III - Jales) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Jales.

Portaria MS-GM nº 6.849, de 14/04/25 DOU de 16/04/25 p.125 - seção 1 – nº 73 – Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Itanhaém (Litoral Sul) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 6.856, de 14/04/25 DOU de 16/04/25 p.128 - seção 1 – nº 73 – Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Guaratinguetá e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 6.867, de 14/04/25 DOU de 16/04/25 p.128 - seção 1 – nº 73 – Altera, para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON com Serviço de Radioterapia, Hematologia e Oncologia Pediátrica, a habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Marília e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Marília no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 6.870, de 15/04/25 DOU de 16/04/25 p.129 - seção 1 – nº 73 – Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 358, de 14/04/25 DOU de 16/04/25 p.135 - seção 1 – nº 73 – Altera a Instrução Normativa - IN nº 123, de 24 de março de 2022 que aprova o Roteiro de Inspeção em Centros de Biodisponibilidade/ Bioequivalência de Medicamentos.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.323, de 15/04/25 DOU de 16/04/25 p.138 - seção 1 – nº 73 – Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Consulta Pública que dispõe sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves e estabelece obrigações para as administradoras aeroportuárias e empresas aéreas.

Resolução CFM nº 2.427, de 08/04/25 DOU de 16/04/25 p.174 - seção 1 – nº 73 – Revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento a pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero e dá outras providências.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 66, de 15/04/25 DOE de 16/04/25 p.255 - seção 1 – nº 77 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na intenção de celebrar Contratos de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades de Limeira - AME Limeira.

Projeto de Lei nº 339, de 2025 DOE de 16/04/25 p.18 - seção Leg. – nº 69 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o piso salarial mensal mínimo de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para assistentes sociais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 347, de 2025 DOE de 16/04/25 p.20 - seção Leg. – nº 69 – Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes no Estado de São Paulo e dá outras providências.


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