Legislação Federal

Lei nº 15.123, de 24/04/25 DOU de 25/04/25 p.3 - seção 1 – nº 78 – Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Lei nº 15.124, de 24/04/25 DOU de 25/04/25 p.3 - seção 1 – nº 78 – Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.

Lei nº 15.125, de 24/04/25 DOU de 25/04/25 p.3 - seção 1 – nº 78 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.

Decreto nº 12.443, de 24/04/25 DOU de 25/04/25 p.3 - seção 1 – nº 78 – Revoga o Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de 2018, que convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e o Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018, que institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.

Portaria MS-GM nº 6.875, de 17/04/25 DOU de 25/04/25 p.347 - seção 1 – nº 78 – Revoga a Portaria GM/MS nº 6.726, de 20 de março de 2025, que desabilita propostas do componente de construção de polos do Programa Academia da Saúde - PAS.

Portaria MS-GM nº 6.878, de 17/04/25 DOU de 25/04/25 p.347 - seção 1 – nº 78 – Estabelece as metas e os indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS, a partir do ano de 2025.

Portaria MS-GM nº 6.881, de 22/04/25 DOU de 25/04/25 p.354 - seção 1 – nº 78 – Renova qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Bela Vista) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Bauru.

Portaria MS-GM nº 6.892, de 24/04/25 DOU de 25/04/25 p.355 - seção 1 – nº 78 – Altera a Portaria GM/MS nº 6.691, de 11 de março de 2025, para incluir novas ações e objetivos estratégicos a serem monitorados e instituir o Grupo Técnico de Apoio à SAGA-SUS.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 74, de 23/04/25 DOE de 24/04/25 p.1 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 82 – Retificação - Dispõe sobre o complemento financeiro referente a março de 2025 do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde – OSS.

Resolução PGE nº 25, de 24/04/25 DOE de 25/04/25 p.2 - seção 1 – nº 83 – Inclui os Anexos VII e VIII na Resolução PGE nº 61, de 26 de novembro de 2024.

Resolução PGE nº 26, de 24/04/25 DOE de 25/04/25 p.3 - seção 1 – nº 83 – Inclui o Anexo IV na Resolução PGE nº 62, de 29 de novembro de 2024.

Resolução PGE nº 27, de 24/04/25 DOE de 25/04/25 p.3 - seção 1 – nº 83 – Institui o Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas Ambientais e Climáticas e sua Litigância, no âmbito do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (“PGE-Clima”), com a finalidade de promover estudos, pesquisas e propostas voltadas ao aprimoramento das políticas públicas correlatas e da atuação desta Instituição.

Resolução SS nº 75, de 24/04/25 DOE de 25/04/25 p.151 - seção 1 – nº 83 – Tornando Sem Efeito: a Resolução SS nº 40 de 11/03/2025, que designa servidor, para exercer as funções de Ouvidor, do(a) Hospital Estadual “Dr. Oswaldo Brandi Faria”, de Mirandópolis.

Portaria CCD nº 2, de 24/04/25 DOE de 25/04/25 p.151 - seção 1 – nº 83 – Institui Comissões Científica e Organizadora, indicando seus respectivos membros, para o evento sobre vigilância em saúde entre as unidades da Coordenadoria de Controle de Doenças.

Portaria CVS nº 3, de 24/04/25 DOE de 25/04/25 p.152 - seção 1 – nº 83 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo – CVS.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 23/04/25 DOE de 25/04/25 p.159 - seção 1 – nº 83 – Estabelece o repasse de recurso de custeio para o Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE - Componente Cirurgias no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 1, de 23/04/25 DOE de 25/04/25 p.159 - seção 1 – nº 83 – Tem por escopo o gerenciamento do AME CARAGUATATUBA.

Contrato de Gestão CGCSS, de 22/04/25 DOE de 25/04/25 p.160 - seção 1 – nº 83 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no Centro de Medicina de Reabilitação Lucy Montoro Santos.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 1, de 24/04/25 DOE de 25/04/25 p.167 - seção 1 – nº 83 – Readequação de metas para a implantação dos procedimentos de Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), a serem desenvolvidas no Ambulatório Médico de Especialidades “DR. GERALDO DE PAULO BOURROUL” - AME BOURROUL.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 23/04/25 DOE de 25/04/25 p.168 - seção 1 – nº 83 – Estabelece o repasse de recurso de custeio para o Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE - Componente Cirurgias no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 384, de 2025 DOE de 25/04/25 p.4 - seção Leg. – nº 73 – Autoriza o Poder Executivo a criar um programa destinado a conceder auxílio financeiro a idosos, a fim de lhes proporcionar a oportunidade de praticar atividades físicas, esportivas ou de lazer em clubes e academias de ginástica, e dá outras providências.


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