Legislação Federal

Lei nº 15.126, de 28/04/25 DOU de 29/04/25 p.2 - seção 1 – nº 80 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei nº 15.127, de 28/04/25 DOU de 29/04/25 p.2 - seção 1 – nº 80 – Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento.

Portaria MS-GM nº 6.893, de 24/04/25 DOU de 29/04/25 p.120 - seção 1 – nº 80 – Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de abril, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025.

Portaria MS-GM nº 6.898, de 28/04/25 DOU de 29/04/25 p.143 - seção 1 – nº 80 – Credencia, habilita e homologa a adesão dos municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio aos municípios e ao Distrito Federal, referentes às equipes, serviços, programas e profissionais no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Portaria MS-GM nº 6.903, de 28/04/25 DOU de 29/04/25 p.165 - seção 1 – nº 80 – Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em parcela única, para custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Portaria MS-GM nº 6.904, de 28/04/25 DOU de 29/04/25 p.166 - seção 1 – nº 80 – Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.

Resolução MS-ANS nº 88, de 28/04/25 DOU de 29/04/25 p.171 - seção 1 – nº 80 – Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento à Violência Laboral e ao Assédio Moral e Sexual na Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Resolução CFB nº 730, de 26/04/25 DOU de 29/04/25 p.202 - seção 1 – nº 80 – Dispõe sobre a atuação do(a) Biólogo(a) em Biotecnologia e Produção Industrial e dá outras providências.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 77, de 28/04/25 DOE de 29/04/25 p.83 - seção 1 – nº 85 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na intenção de celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciamento Hospital Geral “Jesus Teixeira da Costa” Guaianases.

Deliberação CIB nº 35, de 28/04/25 DOE de 29/04/25 p.94 - seção 1 – nº 85 – Homologa os tens relacionados.

Deliberação CIB nº 36, de 28/04/25 DOE de 29/04/25 p.96 - seção 1 – nº 85 – aprova e atualiza, a relação de municípios que optaram por aderir ou não ao Programa Dose Certa.

Deliberação CIB nº 37, de 28/04/25 DOE de 29/04/25 p.100 - seção 1 – nº 85 – Aprova a solicitação de aumento de recursos financeiros de teto MAC, pela necessidade de recomposição de teto financeiro de Média e Alta Complexidade.

Deliberação CIB nº 38, de 28/04/25 DOE de 29/04/25 p.100 - seção 1 – nº 85 – Aprova a solicitação de recursos financeiros MAC, em parcela única, destinados aos serviços relacionados, aprovados em CIR.

Deliberação CIB nº 39, de 28/04/25 DOE de 29/04/25 p.100 - seção 1 – nº 85 – Aprova a Nota Técnica CIB – Diretrizes para Regulação das Ofertas de Cuidados Integrados – OCI disponibilizadas pelos serviços sob gestão estadual, no âmbito do PMAE.

Deliberação CIB nº 40, de 28/04/25 DOE de 29/04/25 p.100 - seção 1 – nº 85 – Aprova e atualiza o Plano Estadual de Redução de Filas do ESP do Programa Mais Acesso a Especialistas – Componente Cirurgias.

Portaria DRS-V nº 4, de 28/04/25 DOE de 29/04/25 p.107 - seção 1 – nº 85 – Habilita os estabelecimentos da área de abrangência do DRS – V – Barretos, incluídos no PNRF.

Portaria DRS-VI nº 6, de 28/04/25 DOE de 29/04/25 p.107 - seção 1 – nº 85 – Institui o Núcleo de Gestão e Regulação - NGR – PMAE no âmbito do Departamento Regional de Saúde de Bauru – DRS VI.

Portaria HCFAMEMA nº 197, de 28/04/25 DOE de 29/04/25 p.108 - seção 1 – nº 85 – Reconstitui a Equipe de Trabalho Brigada contra o Aedes Aegypti do HCFAMEMA.


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