Legislação Federal

Lei nº 15.184, de 04/08/25 DOU de 05/08/25 p.1 - seção 1 – nº 146 – Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.

Decreto nº 12.572, de 04/08/25 DOU de 05/08/25 p.1 - seção 1 – nº 146 – Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 12.573, de 04/08/25 DOU de 05/08/25 p.2 - seção 1 – nº 146 – Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança.

Resolução PR-CEC nº 11, de 04/08/25 DOU de 05/08/25 p.3 - seção 1 – nº 146 – Autoriza o Ministério das Relações Exteriores a acionar o mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio acerca de medidas tarifárias impostas pelos Estados Unidos da América a produtos brasileiros.

Portaria PR-CMED nº 3, de 04/08/25 DOU de 05/08/25 p.3 - seção 1 – nº 146 – Divulga a lista de apresentações de medicamentos que serão inativadas no SAMMED por não apresentarem dados de comercialização nos últimos 5 (cinco) semestres reportados à CMED.

Portaria MS-GM nº 7.495, de 04/08/25 DOU de 05/08/25 p.58 - seção 1 – nº 146 – Dispõe sobre o Componente SUS Digital do Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 7.728, de 04/08/25 DOU de 05/08/25 p.61 - seção 1 – nº 146 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5 de 28 de setembro de 2017, para instituir o Comitê Gestor e o Comitê Executivo, responsáveis pela governança e acompanhamento do Plano de Expansão da Radioterapia no Sistema Único de Saúde II - PERSUS II, nos termos do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Portaria MS-GM nº 7.800, de 04/08/25 DOU de 05/08/25 p.61 - seção 1 – nº 146 – Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de trabalho para tratar do ressarcimento interfederativo relativo a valores financeiros despendidos em decorrência de ordens judiciais referentes a fornecimento de medicamentos.

Portaria MS-GM nº 7.811, de 04/08/25 DOU de 05/08/25 p.62 - seção 1 – nº 146 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.812, de 04/08/25 DOU de 05/08/25 p.62 - seção 1 – nº 146 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.832, de 04/08/25 DOU de 05/08/25 p.67 - seção 1 – nº 146 – Aprova Aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da RRAS 01 do Estado de São Paulo e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de São Bernardo do Campo no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 7.834, de 04/08/25 DOU de 05/08/25 p.68 - seção 1 – nº 146 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Resolução MS-CNS nº 770, de 13/02/25 DOU de 05/08/25 p.68 - seção 1 – nº 146 – Aprova o Protocolo nº 008/2011 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), que institui as diretrizes de Promoção da Saúde da Trabalhadora e do Trabalhador do SUS.

Resolução MS-CNS nº 771, de 13/02/25 DOU de 05/08/25 p.69 - seção 1 – nº 146 – Aprova o Protocolo nº 011/2024 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), que institui os princípios, as diretrizes e os objetivos para a negociação do trabalho e da educação na saúde no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena do SUS (SASISUS).

Resolução MS-CNS nº 775, de 08/05/25 DOU de 05/08/25 p.71 - seção 1 – nº 146 – Aprova o Regulamento da Etapa Nacional da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora (5ª CNSTT).

Portaria MS-SECTICS nº 59, de 01/08/25 DOU de 05/08/25 p.74 - seção 1 – nº 146 – Torna pública a decisão de aprovar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas dos Acidentes Escorpiônicos.

Legislação Estadual

Decreto nº 69.762, de 04/08/25 DOE de 05/08/25 p.2 - seção 1 – nº 152 – Regulamenta a Lei nº 18.176, de 8 de julho de 2025, que institui o Programa de Superação da Pobreza no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Delegados Eleitos CES-SP, de 2025 DOE de 05/08/25 p.68 - seção 1 – nº 152 – Delegados Eleitos do Estado de São Paulo para a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Edital CES-SP, de 2025 DOE de 05/08/25 p.69 - seção 1 – nº 152 – Tornamos sem efeito a publicação da edição de 16/07/2025 e publicamos novamente o Edital de abertura de inscrições para participar do processo eleitoral do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo-CES/SP com as devidas correções.

Deliberação CIB nº 73, de 04/08/25 DOE de 05/08/25 p.71 - seção 1 – nº 152 – Aprova a previsão dos valores financeiros e dos quantitativos físicos para o ano de 2025, referentes às Ofertas de Cuidados Integrados, na Atenção à Saúde da Mulher.

Portaria GVS-XXX nº 2, de 04/08/25 DOE de 05/08/25 p.74 - seção 1 – nº 152 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXX–Jales.

Projeto de Lei nº 698, de 2025 DOE de 05/08/25 p.20 - seção Leg. – nº 140 – Lei Preta Gil - Prioridade no Rastreamento do Câncer Colorretal para Pessoas com Histórico Familiar.

Projeto de Lei nº 699, de 2025 DOE de 05/08/25 p.21 - seção Leg. – nº 140 – Reconhece, no âmbito do Estado de São Paulo, “O programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas” na forma prevista na Lei Federal nº 15.176, de 23 de julho de 2025, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 706, de 2025 DOE de 05/08/25 p.23 - seção Leg. – nº 140 – Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Pitt-Hopkins.

Projeto de Lei nº 707, de 2025 DOE de 05/08/25 p.23 - seção Leg. – nº 140 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos serviços de vigilância epidemiológica estadual dos casos suspeitos e confirmados de esporotricose em animais e em humanos no território do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 709, de 2025 DOE de 05/08/25 p.23 - seção Leg. – nº 140 – Institui o Programa Estadual de Genética Preventiva, destinado ao diagnóstico precoce de neoplasias malignas hereditárias, por meio da oferta gratuita de testes de mapeamento genético, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.


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