Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 7.897, de 11/08/25 DOU de 13/08/25 p.53 - seção 1 – nº 152 – Regulamenta a transferência de saldos remanescentes das contas bancárias originárias para as contas dos blocos de financiamento do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 7.956, de 12/08/25 DOU de 13/08/25 p.54 - seção 1 – nº 152 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 61, de 12/08/25 DOU de 13/08/25 p.59 - seção 1 – nº 151 – Alteração da Portaria SECTICS/MS nº 48, de 25 de setembro de 2023 que dispõe sobre a composição do Fórum de Articulação com a Sociedade Civil - FAS.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 62, de 12/08/25 DOU de 13/08/25 p.59 - seção 1 – nº 151 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, delandistrogeno moxeparvoveque para pacientes deambuladores de 4 a 7 anos de idade com diagnóstico de distrofia muscular de Duchenne.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 70, de 12/08/25 DOU de 13/08/25 p.58 - seção 1 – nº 151 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da pesquisa de C4d por imuno-histoquímica e anticorpos anti-HLA para avaliação de rejeição de transplante hepático.

Resolução Normativa MS-ANS nº 642, de 11/08/25 DOU de 13/08/25 p.58 - seção 1 – nº 151 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para ampliar a cobertura obrigatória do "Implante Subdérmico Hormonal para Contracepção (com Diretriz de Utilização)".

Resolução Normativa MS-ANS nº 643, de 11/08/25 DOU de 13/08/25 p.58 - seção 1 – nº 151 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento Radioterapia com modulação da intensidade do feixe (IMRT) para o tratamento de pacientes adultos com tumores do canal anal.

Legislação Estadual

Resolução CGE nº 27, de 12/08/25 DOE de 13/08/25 p.2 - seção 1 – nº 158 – Define a composição do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP, da Controladoria Geral do Estado.

Resolução SS nº 144, de 11/08/25 DOE de 13/08/25 p.82 - seção 1 – nº 158 – Institui a Sala de Situação e Monitoramento de Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG.

Resolução SS nº 145, de 11/08/25 DOE de 13/08/25 p.82 - seção 1 – nº 158 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 –Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 146, de 11/08/25 DOE de 13/08/25 p.82 - seção 1 – nº 158 – Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer as funções de Ouvidor junto à Sede, do DRS II - Araçatuba, da Coordenadoria de Regiões de Saúde e dá providências correlatas.

Portaria HI nº 17, de 12/08/25 DOE de 13/08/25 p.83 - seção 1 – nº 158 – Dispõe sobre a renovação de membros do Comitê de Ética em Pesquisa do Hospital Ipiranga – CEP-HI.

Portaria HCFAMEMA nº 418, de 07/08/25 DOE de 13/08/25 p.84 - seção 1 – nº 158 – Reconstitui a Comissão de Revisão de Prontuários do HCFAMEMA.

Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2025 DOE de 13/08/25 p.16 - seção Leg. – nº 146 – Altera a Lei Complementar n° 1.354, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 744, de 2025 DOE de 13/08/25 p.18 - seção Leg. – nº 146 – Dispõe sobre o incentivo à implantação de espaços multissensoriais em estádios, ginásios poliesportivos, arenas multiuso, teatros, cinemas e casas de show em geral no Estado de São Paulo, para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neurodiversas, e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

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