Legislação Federal

Portaria MAPA-GM nº 813, de 14/08/25 DOU de 15/08/25 p.2 - seção 1 – nº 154 – Institui a Política de Governança de Dados e Informação do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Portaria MS-GM nº 7.676, de 14/08/25 DOU de 15/08/25 p.90 - seção 1 – nº 154 – Dispõe sobre procedimentos para o cumprimento de decisões judiciais individuais referentes a fornecimento de medicamentos no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.728, de 04/08/25 DOU de 15/08/25 p.91 - seção 1 – nº 154 – Republicação - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5 de 28 de setembro de 2017, para instituir o Comitê Gestor e o Comitê Executivo, responsáveis pela governança e acompanhamento do Plano de Expansão da Radioterapia no Sistema Único de Saúde II - PERSUS II, nos termos do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Portaria MS-GM nº 7.953, de 12/08/25 DOU de 15/08/25 p.92 - seção 1 – nº 154 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017 para instituir o Grupo Técnico de Assistência Farmacêutica em Pediatria.

Portaria MS-GM nº 7.968, de 13/08/25 DOU de 15/08/25 p.94 - seção 1 – nº 154 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.988, de 14/08/25 DOU de 15/08/25 p.100 - seção 1 – nº 154 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.648, de 31/07/25 DOU de 15/08/25 p.102 - seção 1 – nº 154 – Retificação - Autoriza os Estados e Municípios a receberem recursos financeiros, em parcela única, destinados à qualificação dos serviços prestados pelos Bancos de Leite Humano - BLH.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.341, de 08/08/25 DOU de 15/08/25 p.114 - seção 1 – nº 154 – Fica estabelecido o prazo de 30 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da que publica a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.343, de 13/08/25 DOU de 15/08/25 p.115 - seção 1 – nº 154 – Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto 4 Generalidades da Farmacopeia Brasileira.

Resolução COFFITO nº 622, de 30/07/25 DOU de 15/08/25 p.166 - seção 1 – nº 154 – Dispõe sobre o Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais (RBPTO) e dá outras providências.

Legislação Estadual

Portaria GVS I a VI nº 2, de 14/08/25 DOE de 15/08/25 p.66 - seção 1 – nº 160 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária da Capital.

Portaria HGSM nº 21, de 14/08/25 DOE de 15/08/25 p.67 - seção 1 – nº 160 – Cessa a partir desta data a publicação da Portaria HGSMDMB – 18/2023, publicada no DO em 22/06/2023, referente a designação dos servidores que compõe o NIR (Núcleo Interno de Regulação).

Portaria HGA, de 05/08/25 DOE de 15/08/25 p.67 - seção 1 – nº 160 – Republicação - Renomeia a Comissão de Resíduos Sólidos em Serviços de Saúde, do Hospital Guilherme Álvaro, em Santos.

Portaria HGA, de 05/08/25 DOE de 15/08/25 p.67 - seção 1 – nº 160 – Republicação - Renomeia a Comissão de Prontuários Médicos, do Hospital Guilherme Álvaro, em Santos.

Portaria HRS nº 153, de 09/08/25 DOE de 15/08/25 p.67 - seção 1 – nº 160 – Determina a constituição da Comissão de Revisão de Óbitos.

Resolução USP nº 8.840, de 14/08/25 DOE de 15/08/25 p.106 - seção 1 – nº 160 – Altera dispositivos do Regimento Geral da Universidade de São Paulo relativos à sistemática de realização de concursos docentes.

Projeto de Lei nº 831, de 2025 DOE de 15/08/25 p.4 - seção Leg. – nº 148 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos de saúde do Estado de afixar a relação dos médicos de plantão com a descrição das respectivas especialidades, juntamente com o nome do responsável técnico da equipe, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 832, de 2025 DOE de 15/08/25 p.5 - seção Leg. – nº 148 – Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução.

Projeto de Lei nº 834, de 2025 DOE de 15/08/25 p.5 - seção Leg. – nº 148 – Dispõe sobre a incorporação do abono complementar instituído pela Lei Complementar nº 1.424, de 02 de junho de 2025, à remuneração fixa permanente dos servidores estaduais, estabelece o salário-mínimo paulista como piso remuneratório obrigatório no âmbito da administração direta e indireta do Estado de São Paulo, e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

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