Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 8.000, de 19/08/25 DOU de 20/08/25 p.51 - seção 1 – nº 157 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 989, de 15/08/25 DOU de 20/08/25 p.52 - seção 1 – nº 157 – Dispõe sobre a regularização e a classificação de produtos saneantes, de acordo com o risco à saúde.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 394, de 15/08/25 DOU de 20/08/25 p.54 - seção 1 – nº 157 – Dispõe sobre requisitos gerais, tolerâncias analíticas, escoamento de rótulo, lista de categorias e comprovação do prazo de validade de produtos saneantes, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa n° 989, de 15 de agosto de 2025.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.346, de 18/08/25 DOU de 20/08/25 p.64 - seção 1 – nº 157 – Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões aos textos dos métodos gerais 5.1.2 Determinação de volume, 5.2.10 Resíduo por incineração (cinzas sulfatadas), 5.2.11 Determinação da granulometria dos pós, 5.2.22.1 Eletroforese capilar, 5.3.3.1 Titulações e 5.5.2.7.3 Teste de endotoxinas bacterianas.

Legislação Estadual

Portaria SCTI-FAPESP nº 208, de 19/08/25 DOE de 20/08/25 p.8 - seção 1 – nº 163 – Expede a presente Portaria para a elaboração da Lista Tríplice visando à escolha de membro indicado por Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa, oficiais ou particulares, em funcionamento no Estado de São Paulo.

Portaria SCTI-FAPESP nº 209, de 19/08/25 DOE de 20/08/25 p.8 - seção 1 – nº 163 – Fica constituída a Comissão Eleitoral com o objetivo de conduzir o processo de eleição destinado à elaboração da lista tríplice para a escolha de um membro do Conselho Superior, a ser indicado por Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa, oficiais ou particulares, em funcionamento no Estado de São Paulo.

Resolução SS nº 150, de 15/08/25 DOE de 19/08/25 p.2 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 162 – Retificação - Altera a Resolução SS nº. 50 de 21 de março de 2025, a qual visa avaliar as propostas encaminhadas pelas Organizações Sociais interessadas em participarem de chamamentos públicos, e dá providências correlata.

Deliberação CIB nº 79, de 18/08/25 DOE de 20/08/25 p.48 - seção 1 – nº 163 – Republicação - Homologa a relação dos municípios proponentes elegíveis, na modalidade de Ampliação/Expansão do SAMU 192.

Portaria HRO nº 15, de 19/08/25 DOE de 20/08/25 p.51 - seção 1 – nº 163 – Determina e organiza a nova composição da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar deste hospital.

Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2025 DOE de 20/08/25 p.18 - seção Leg. – nº 151 – Dispõe sobre a incorporação do abono complementar instituído pela Lei Complementar nº 1.424, de 02 de junho de 2025, à remuneração fixa permanente dos servidores estaduais, estabelece o salário-mínimo paulista como piso remuneratório obrigatório no âmbito da administração direta e indireta do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 843, de 2025 DOE de 20/08/25 p.19 - seção Leg. – nº 151 – Dispõe sobre a concessão da gratuidade judiciária às crianças e adolescentes diagnosticados com doenças graves ou raras no âmbito do Estado de São Paulo e estabelece outras providências correlatas.


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