Legislação Federal

Portaria MDHC-CGSirc nº 11, de 18/08/25 DOU de 21/08/25 p.55 - seção 1 – nº 158 – Institui Grupos Técnicos no âmbito do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil-CGSirc, com a finalidade de tratar de temas decorrentes de fiscalizações de órgãos de controle sobre o SIRC.

Portaria MEC-CAPES nº 221, de 19/08/25 DOU de 21/08/25 p.63 - seção 1 – nº 158 – Altera os regulamentos dos Programas Demanda Social - DS, Programa de Suporte às Instituições Comunitárias de Educação Superior - PROSUC, Programa de Suporte às Instituições de Ensino Particulares - PROSUP e Programa de Excelência Acadêmica - PROEX para aumentar o escopo do estágio em docência obrigatório.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 147, de 12/08/25 DOE de 21/08/25 p.58 - seção 1 – nº 164 – Republicação - Dispõe sobre o complemento financeiro referente a julho de 2025 do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos da Rede Complementar do SUS-SP (Convênios com entidades sem fins lucrativos e Contratos com entidades privadas).

Resolução SS nº 148, de 12/08/25 DOE de 21/08/25 p.59 - seção 1 – nº 164 – Republicação - Dispõe sobre o complemento financeiro referente a julho de 2025 do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde – OSS.

Resolução SS nº 149, de 12/08/25 DOE de 21/08/25 p.60 - seção 1 – nº 164 – Republicação - Dispõe sobre o complemento financeiro referente a julho de 2025, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, para Entidades da Administração Pública (SAP e IAMSPE).

Resolução SS nº 151, de 20/08/25 DOE de 21/08/25 p.61 - seção 1 – nº 164 – Institui Grupo de Trabalho para a elaboração do Plano de Dados Abertos da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 152, de 20/08/25 DOE de 21/08/25 p.62 - seção 1 – nº 164 – Designa servidores para comporem o Grupo de Trabalho para a elaboração do Plano de Dados Abertos da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, e dá providências correlatas.

Portaria HRO nº 15, de 20/08/25 DOE de 21/08/25 p.65 - seção 1 – nº 163 – Publicado Novamente - Determina e organiza a nova composição da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar deste hospital.

Projeto de Lei nº 851, de 2025 DOE de 21/08/25 p.5 - seção Leg. – nº 152 – Reconhece, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei Federal nº 15.176, de 23 de julho de 2025 que “altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas” e dá outras providências na forma que especifica.

Projeto de Lei nº 858, de 2025 DOE de 21/08/25 p.7 - seção Leg. – nº 152 – Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional, da regulação da oferta e da comunicação mercadológica de alimentos e bebidas, nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 861, de 2025 DOE de 21/08/25 p.8 - seção Leg. – nº 152 – Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Programa Amparo Emergencial Paulista, e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento