Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 7.947, de 21/08/25 DOU de 22/08/25 p.78 - seção 1 – nº 159 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para estruturar a gestão e a governança tripartite do sistema eSUS Assistência Farmacêutica - eSUSAF no âmbito do HUB de soluções digitais e para estabelecer o sistema MedSUS como repositório das relações de medicamentos dos entes federativos no âmbito do SUS.

Portaria MS-GM nº 7.954, de 21/08/25 DOU de 22/08/25 p.79 - seção 1 – nº 159 – Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as regras de credenciamento das Unidades Odontológicas Móveis - UOM e sobre o recebimento dos incentivos financeiros federais de implantação e de custeio, segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica - PNAB e pela Política Nacional de Saúde Bucal - PNSB.

Portaria MS-GM nº 7.979, de 21/08/25 DOU de 22/08/25 p.81 - seção 1 – nº 159 – Altera o Anexo CXII[A] da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio a Permanência, Diversidade e Visibilidade para discentes na área da saúde - AFIRMASUS.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.347, de 20/08/25 DOU de 22/08/25 p.83 - seção 1 – nº 159 – Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que estabelece os critérios, requisitos e procedimentos para laboratórios que realizam testes e análises técnicas em produtos e serviços sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências.

Portaria MS-FUNASA nº 2.977, de 13/08/25 DOU de 22/08/25 p.93 - seção 1 – nº 159 – Estabelece procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle e de defesa do Estado, bem como presta orientação para a condução dos processos de auditoria, fiscalização e prestação de contas anual da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

Resolução CFF nº 13, de 25/07/25 DOU de 22/08/25 p.111 - seção 1 – nº 159 – Aprova o regulamento sobre a utilização do cartão de crédito para fins de uso com suprimento de fundos e despesas normais no âmbito do CFF.

Legislação Estadual

Resolução SCTI-GM nº 55, de 19/08/25 DOE de 22/08/25 p.55 - seção 1 – nº 165 – Fica credenciado na Rede Paulista de Centros de Inovação Tecnológica - RPCITec, de que trata o Decreto nº 60.286, de 25 de março de 2014, o Centro de Inovação Tecnológica de São Paulo, que tem como entidade gestora o Centro de Inovação Tecnológica da Universidade de São Paulo – InovaUSP.

Deliberação CIB nº 79, de 18/08/25 DOE de 22/08/25 p.110 - seção 1 – nº 165 – Republicação - Homologa a relação dos municípios proponentes elegíveis, na modalidade de Ampliação/Expansão do SAMU 192.

Portaria HCFAMEMA nº 441, de 19/08/25 DOE de 22/08/25 p.116 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre a transferência de recursos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, no exercício de 2025, para cumprimento da legislação quanto ao pagamento dos empregados das Fundações de Apoio – FUMES e FAMAR - vinculadas à assistência à saúde da Rede Complementar do SUS-SP.

Projeto de Lei nº 863, de 2025 DOE de 22/08/25 p.4 - seção Leg. – nº 153 – Dispõe sobre a regulamentação da gratuidade para idosos no transporte coletivo intermunicipal rodoviário de características convencionais no Estado de São Paulo, atualizando e ampliando os mecanismos previstos no Decreto nº 60.085, de 22 de janeiro de 2014, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 864, de 2025 DOE de 22/08/25 p.5 - seção Leg. – nº 153 – Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte coletivo intermunicipal rodoviário convencional, metropolitano, ferroviário e hidroviário no Estado de São Paulo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e um acompanhante, quando houver deslocamento para consultas, exames, tratamentos e atividades terapêuticas em outro município, e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

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