Legislação Federal

Portaria MCTI-GM nº 9.325, de 22/08/25 DOU de 25/08/25 p.7 - seção 1 – nº 160 – Institui o Comitê Integrado de Governança Digital, Segurança da Informação e Governança de Dados - CGSD no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.

Portaria MEC-SEPT nº 35, de 19/08/25 DOU de 25/08/25 p.31 - seção 1 – nº 160 – Institui o Grupo de Especialistas da plataforma Rede Integra, com a finalidade de atuar no processo de desenvolvimento e fortalecimento da plataforma.

Portaria MS-GM nº 8.005, de 22/08/25 DOU de 25/08/25 p.89 - seção 1 – nº 160 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-SAES nº 3.128, de 13/08/25 DOU de 25/08/25 p.90 - seção 1 – nº 160 – Concede autorização aos estabelecimentos e às equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 71, de 21/08/25 DOU de 25/08/25 p.94 - seção 1 – nº 160 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do bictegravir 50mg/entricitabina 200mg/tenofovir alafenamida 25mg para o tratamento de pessoas vivendo com HIV.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 72, de 21/08/25 DOU de 25/08/25 p.94 - seção 1 – nº 160 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do abemaciclibe para o tratamento de câncer de mama precoce, receptor hormonal positivo, receptor do fator de crescimento epidérmico humano 2 (HER2) negativo, linfonodo positivo e com alto risco de recorrência.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 73, de 21/08/25 DOU de 25/08/25 p.94 - seção 1 – nº 160 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do emicizumabe para o tratamento profilático de pacientes com hemofilia A grave ou com nível de atividade de fator VIII inferior a 2%, sem anticorpos inibidores do fator VIII, com até 6 anos de idade no início do tratamento no Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 63, de 21/08/25 DOU de 25/08/25 p.94 - seção 1 – nº 160 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a lumasirana para o tratamento da hiperoxalúria primária tipo 1.

Legislação Estadual

Lei nº 18.179, de 21/08/25 DOE de 25/08/25 p.2 - seção 1 – nº 167 – Institui a “Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita”, e dá providências correlatas.

Lei nº 18.182, de 21/08/25 DOE de 25/08/25 p.2 - seção 1 – nº 167 – Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.

Lei nº 18.183, de 21/08/25 DOE de 25/08/25 p.2 - seção 1 – nº 167 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de salas de regulação sensorial voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shopping centers no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Lei nº 18.185, de 21/08/25 DOE de 25/08/25 p.2 - seção 1 – nº 167 – Dispõe sobre a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com médico intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados, e dá outras providências.

Lei nº 18.186, de 22/08/25 DOE de 25/08/25 p.3 - seção 1 – nº 167 – Institui o “Programa Estadual de Conscientização e Tratamento aos Malefícios dos Jogos de Apostas Online e Cassinos Físicos” no Estado de São Paulo, com o objetivo de prevenir a dependência e os impactos negativos associados à prática de jogos de azar e estabelecer medidas de encaminhamento para tratamento.

Resolução PGE-HCFMUSP nº 1, de 20/08/25 DOE de 25/08/25 p.3 - seção 1 – nº 167 – Disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP.

Resolução SS nº 153, de 22/08/25 DOE de 25/08/25 p.97 - seção 1 – nº 167 – Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão Municipal.

Deliberação CIB nº 80, de 22/08/25 DOE de 25/08/25 p.99 - seção 1 – nº 167 – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 81, de 22/08/25 DOE de 25/08/25 p.100 - seção 1 – nº 167 – Aprova a solicitação de aumento de recursos financeiros de teto MAC, pela necessidade de recomposição de teto financeiro de Média e Alta Complexidade.

Deliberação CIB nº 82, de 22/08/25 DOE de 25/08/25 p.100 - seção 1 – nº 167 – Aprova a Nota Técnica CIB - “Formas de Encerramento das Solicitações de Regulação de Urgências e Emergências no Módulo de Regulação de Urgências – MRU, no Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo – SIRESP.

Deliberação CIB nº 83, de 22/08/25 DOE de 25/08/25 p.101 - seção 1 – nº 167 – Revoga a Deliberação CIB 62/2025, de 18/07/2025, publicada em 21/07/2025, que aprova ad referendum, a distribuição dos recursos adicionais referente à diferença dos 30% de fomento, bem como, a distribuição final do fomento do PAR/SP e municípios com pendências do recolhimento/remanejamento de recursos.

Deliberação CIB nº 33, de 09/04/25 DOE de 25/08/25 p.101 - seção 1 – nº 167 – Retificação - Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Portaria DRS-IV nº 10, de 22/08/25 DOE de 25/08/25 p.104 - seção 1 – nº 167 – Institui a composição dos membros titulares e suplementes da Comissão Intergestores Regional – CIR e Câmara Técnica - CT da Região Metropolitana da Baixada Santista.

Projeto de Lei nº 869, de 2025 DOE de 25/08/25 p.5 - seção Leg. – nº 153 – Altera a lei 17.649, de 07 de março de 2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado de São Paulo a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.


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