Legislação Federal

Resolução ASF nº 26, de 2025 DOU de 29/08/25 p.4 - seção 1 – nº 164 – Autoriza a Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve SP a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União.

Decreto nº 12.599, de 28/08/25 DOU de 29/08/25 p.5 - seção 1 – nº 164 – Altera o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

Decreto nº 12.603, de 28/08/25 DOU de 29/08/25 p.6 - seção 1 – nº 164 – Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT, regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica - SINAEPT.

Portaria PR-CC-ABIN nº 3.642, de 22/08/25 DOU de 29/08/25 p.12 - seção 1 – nº 164 – Dispõe sobre instrumentos de fomento à inovação no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência.

Portaria PR-SECOM nº 31, de 28/08/25 DOU de 29/08/25 p.83 - seção 1 – nº 164 – Dispõe sobre a aprovação dos Manuais de Uso da Marca do Governo Federal e revoga disposições anteriores.

Portaria MCTI-CNPq nº 2.404, de 28/08/25 DOU de 29/08/25 p.91 - seção 1 – nº 164 – Regulamenta as competências e atribuições da Ouvidoria do CNPq.

Portaria MEC-CAPES nº 229, de 26/08/25 DOU de 29/08/25 p.115 - seção 1 – nº 164 – Republicação - Altera a Portaria nº 379, de 17 de dezembro de 2024, que estabelece o calendário do processo de Avaliação de Permanência 2021-2024 e das atividades da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2025.

Portaria MS-GM nº 8.028, de 28/08/25 DOU de 29/08/25 p.164 - seção 1 – nº 164 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Resolução CFM nº 2.445, de 21/08/25 DOU de 29/08/25 p.201 - seção 1 – nº 164 – Regulamenta o uso de ozonioterapia como procedimento médico adjuvante no tratamento de feridas e de dor musculoesquelética, revoga a Resolução CFM nº 2.181/2018 e dá outras providências.

Legislação Estadual

Aviso SCTI-FAPESP nº 1, de 28/08/25 DOE de 29/08/25 p.7 - seção 1 – nº 171 – Deverá elaborar a lista tríplice para a escolha, pelo Governador do Estado, de um membro indicado por Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa, oficiais ou particulares, em funcionamento no Estado de São Paulo, excetuadas as universidades estaduais paulistas, visando à renovação parcial do Conselho Superior.

Resolução SGRI nº 9, de 28/08/25 DOE de 29/08/25 p.47 - seção 1 – nº 171 – Autoriza o repasse de recursos financeiros de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais à lei orçamentária anual na modalidade de transferência especial, nos termos do art. 175- A da Constituição do Estado de São Paulo.

Resolução Conjunta SPI-SES nº 9, de 26/08/25 DOE de 29/08/25 p.57 - seção 1 – nº 171 – Estabelece as condições e o cronograma para assunção, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP.

Resolução SPM nº 17, de 28/08/25 DOE de 29/08/25 p.59 - seção 1 – nº 171 – Dispõe sobre a aprovação das alterações do Regimento Interno da V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres de São Paulo – V CEPM.

Deliberação CIB nº 86, de 26/08/25 DOE de 29/08/25 p.68 - seção 1 – nº 171 – Republicação - Homologa as Emendas Parlamentares Federais relacionadas.

Deliberação CIB nº 84, de 26/08/25 DOE de 29/08/25 p.69 - seção 1 – nº 171 – Republicação - Aprova a atualização do desenho territorial da Regionalização do Estado de São Paulo, passando a contar com 19 Redes Regionais de Atenção à Saúde – RRAS, com 62 Regiões de Saúde – RS e respectivas Comissões Intergestores Regional – CIR.

Deliberação CIB nº 10, de 30/01/24 DOE de 29/08/25 p.73 - seção 1 – nº 171 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 79, de 18/08/25 DOE de 29/08/25 p.73 - seção 1 – nº 171 – Retificação - Homologa a relação dos municípios proponentes elegíveis, na modalidade de Ampliação/Expansão do SAMU 192.

Portaria CVS nº 10, de 27/08/25 DOE de 29/08/25 p.73 - seção 1 – nº 171 – Institui, no âmbito do Sistema estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o GT Normativo - Grupo Técnico de harmonização dos procedimentos técnico-administrativos de vigilância sanitária, especialmente para fins de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante; designa representantes para sua composição; e, dá providências correlatas.

Portaria DRS-XVIII, de 2025 DOE de 29/08/25 p.76 - seção 1 – nº 171 – Publica a atual composição do Comitê Executivo de Governança das Redes de Atenção à Saúde - CEGRAS, com as seguintes representações.

Projeto de Lei nº 894, de 2025 DOE de 29/08/25 p.5 - seção Leg. – nº 158 – Institui o “PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS NAS REDES SOCIAIS”, e dá outras providências.


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