Legislação Federal

Lei nº 15.279, de 02/12/25 DOU de 03/12/25 p.1 - seção 1 – nº 230 – Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.

Portaria MDHC-GM nº 2.190, de 01/12/25 DOU de 03/12/25 p.46 - seção 1 – nº 230 – Institui a Rede Nacional de Ouvidorias de Direitos Humanos no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Portaria MS-GM nº 9.044, de 02/12/25 DOU de 03/12/25 p.114 - seção 1 – nº 230 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.046, de 02/12/25 DOU de 03/12/25 p.115 - seção 1 – nº 230 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.047, de 02/12/25 DOU de 03/12/25 p.115 - seção 1 – nº 230 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.049, de 02/12/25 DOU de 03/12/25 p.116 - seção 1 – nº 230 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.051, de 02/12/25 DOU de 03/12/25 p.117 - seção 1 – nº 230 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.054, de 02/12/25 DOU de 03/12/25 p.118 - seção 1 – nº 230 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.055, de 02/12/25 DOU de 03/12/25 p.119 - seção 1 – nº 230 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.059, de 02/12/25 DOU de 03/12/25 p.120 - seção 1 – nº 230 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.074, de 02/12/25 DOU de 03/12/25 p.124 - seção 1 – nº 230 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.076, de 02/12/25 DOU de 03/12/25 p.125 - seção 1 – nº 230 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.077, de 02/12/25 DOU de 03/12/25 p.125 - seção 1 – nº 230 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.079, de 02/12/25 DOU de 03/12/25 p.126 - seção 1 – nº 230 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-SAES nº 3.478, de 17/11/25 DOU de 03/12/25 p.128 - seção 1 – nº 230 – Concede renovação da autorização ao estabelecimento de saúde para retirada e transplante de tecidos.

Portaria MS-SAES nº 3.481, de 17/11/25 DOU de 03/12/25 p.129 - seção 1 – nº 230 – Renova a autorização para funcionamento de Banco de Tecidos Humanos de estabelecimento de saúde.

Portaria MS-SAES nº 3.489, de 18/11/25 DOU de 03/12/25 p.129 - seção 1 – nº 230 – Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS).

Portaria MS-SAES nº 3.491, de 18/11/25 DOU de 03/12/25 p.130 - seção 1 – nº 230 – Concede autorização ao estabelecimento e a equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 3.492, de 18/11/25 DOU de 03/12/25 p.130 - seção 1 – nº 230 – Concede renovação da autorização aos estabelecimentos e a equipe de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 3.507, de 24/11/25 DOU de 03/12/25 p.132 - seção 1 – nº 230 – Altera códigos de habilitação dos estabelecimentos de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-SAES nº 3.080, de 29/07/25 DOU de 03/12/25 p.134 - seção 1 – nº 230 – Retificação - Estabelece normas para habilitação e registro de serviços que realizam Terapia Gênica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS - Tabela de Procedimentos do SUS.

Portaria COFFITO nº 271, de 26/11/25 DOU de 03/12/25 p.149 - seção 1 – nº 230 – Dispõe sobre a autorização do exercício profissional por tempo determinado para Fisioterapeutas ou Terapeutas Ocupacionais selecionados para o Programa de Cooperação Técnica Brasil e Angola.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 135, de 02/12/25 DOE de 03/12/25 p.70 - seção 1 – nº 239 – Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Deliberação CIB nº 124, de 17/11/25 DOE de 03/12/25 p.70 - seção 1 – nº 239 – Retificação – Homologa o item relacionado.

Projeto de Lei nº 1.326, de 2025 DOE de 03/12/25 p.18 - seção Leg. – nº 223 – Dispõe sobre a divulgação, no portal eletrônico da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, dos estoques de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Atenção Básica, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.330, de 2025 DOE de 03/12/25 p.20 - seção Leg. – nº 223 – Institui o Programa Estadual de Proteção à Gestante e à Lactante nas Carreiras de Segurança Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.


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