Legislação Federal

Portaria MEC-CAPES nº 348, de 04/12/25 DOU de 05/12/25 p.141 - seção 1 – nº 232 – Altera a Portaria CAPES Nº 327, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025, que dispõe sobre o regulamento da Bolsa Mais Professores.

Portaria MS-GM nº 8.809, de 13/11/25 DOU de 05/12/25 p.200 - seção 1 – nº 232 – Desabilita e habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto (UTI), deduz e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Araraquara no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 8.988, de 27/11/25 DOU de 05/12/25 p.201 - seção 1 – nº 232 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.036, de 01/12/25 DOU de 05/12/25 p.202 - seção 1 – nº 232 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.099, de 04/12/25 DOU de 05/12/25 p.202 - seção 1 – nº 232 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.111, de 04/12/25 DOU de 05/12/25 p.206 - seção 1 – nº 232 – Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 6.982, de 22 de maio de 2025, que que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC da Região de Saúde RRAS 09 do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 9.112, de 04/12/25 DOU de 05/12/25 p.206 - seção 1 – nº 232 – Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 7.218, de 11 de junho de 2025, que aprova Aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da RRAS 07 do Estado de São Paulo, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 9.117, de 04/12/25 DOU de 05/12/25 p.208 - seção 1 – nº 232 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.119, de 04/12/25 DOU de 05/12/25 p.209 - seção 1 – nº 232 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.120, de 04/12/25 DOU de 05/12/25 p.211 - seção 1 – nº 232 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-SAES nº 3.500, de 19/11/25 DOU de 05/12/25 p.222 - seção 1 – nº 232 – Inclui Código Brasileiro de Ocupações (CBO) dos cirurgiões-dentistas em procedimentos de reabilitação ocular e reduz idade mínima para determinados procedimentos odontológicos no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP).

Portaria MS-SAES nº 3.511, de 24/11/25 DOU de 05/12/25 p.222 - seção 1 – nº 232 – Define o registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e o processo de habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Unidade de Cuidados Intermediários (UCI) Adulto e Pediátrica.

Portaria MS-SAES nº 3.534, de 02/12/25 DOU de 05/12/25 p.224 - seção 1 – nº 232 – Concede renovação da autorização ao estabelecimento de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 3.546, de 03/12/25 DOU de 05/12/25 p.226 - seção 1 – nº 232 – Estabelece compatibilidades entre procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS).

Portaria MS-SCTIE nº 90, de 04/12/25 DOU de 05/12/25 p.226 - seção 1 – nº 232 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a pesquisa de C4d por imuno-histoquímica e anticorpos anti-HLA para avaliação de rejeição de transplante hepático, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SCTIE nº 91, de 04/12/25 DOU de 05/12/25 p.226 - seção 1 – nº 232 – Torna pública a decisão de manter, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a incorporação do ustequinumabe para o tratamento de pacientes com doença de Crohn ativa moderada a grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 224, de 04/12/25 DOE de 04/12/25 p.2 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 240 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 –Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Decreto nº 70.140, de 04/12/25 DOE de 05/12/25 p.2 - seção 1 – nº 241 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto nº 70.166, de 04/12/25 DOE de 05/12/25 p.13 - seção 1 – nº 241 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto nº 70.175, de 04/12/25 DOE de 05/12/25 p.16 - seção 1 – nº 241 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Projeto de Lei nº 1.346, de 2025 DOE de 05/12/25 p.5 - seção Leg. – nº 225 – Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a reserva de vagas para pessoas com deficiência e para pessoas negras em concursos públicos e processos seletivos, disciplina o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros e dá outras providências.

Legislação Municipal

Lei nº 18.346, de 04/12/25 DOM de 05/12/25 p.1 - nº 301 – Dispõe sobre a possibilidade de realização de procedimento de micropigmentação mamária, na forma que especifica, e dá outras providências.


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