Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 9.265, de 11/12/25 DOU de 12/12/25 p.151 - seção 1 – nº 237 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.271, de 11/12/25 DOU de 12/12/25 p.158 - seção 1 – nº 237 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.312, de 11/12/25 DOU de 12/12/25 p.168 - seção 1 – nº 237 – Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 9.313, de 11/12/25 DOU de 12/12/25 p.169 - seção 1 – nº 237 – Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do município de Guarulhos no estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 9.314, de 11/12/25 DOU de 12/12/25 p.169 - seção 1 – nº 237 – Autoriza o repasse de recurso financeiro de custeio do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde dos estados gestores dos Serviços de Verificação de Óbito (SVO), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o desenvolvimento das ações nos Serviços de Verificação de Óbito.

Portaria MS-GM nº 9.320, de 11/12/25 DOU de 12/12/25 p.171 - seção 1 – nº 237 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.327, de 11/12/25 DOU de 12/12/25 p.174 - seção 1 – nº 237 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Resolução Normativa MS-ANS nº 653, de 10/12/25 DOU de 12/12/25 p.181 - seção 1 – nº 237 – Retificação - Altera os anexos I e II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para incorporar o medicamento Sulfato de Larotrectinibe.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 137, de 03/12/25 DOE de 12/12/25 p.59 - seção 1 – nº 245 – Retificação - Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Portaria HGP nº 7, de 11/12/25 DOE de 12/12/25 p.60 - seção 1 – nº 245 – Nomeia e constitui a partir desta data os funcionários/servidores relacionados para comporem a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar do Hospital Geral de Promissão.

Portaria Conjunta HCRP-FAEPA nº 324, de 03/12/25 DOE de 12/12/25 p.61 - seção 1 – nº 245 – Composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto - USP - CIPA - CAMPUS e FAEPA.


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