Legislação Federal

Portaria MEC-CAPES nº 354, de 11/12/25 DOU de 16/12/25 p.101 - seção 1 – nº 239 – Altera a Portaria CAPES nº 24, de 07 de fevereiro de 2025, que define e disciplina as formas de colaboração dos consultores científicos e os procedimentos de escolha dos coordenadores de área de avaliação para fins do assessoramento no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

Portaria MS-GM nº 9.367, de 15/12/25 DOU de 16/12/25 p.175 - seção 1 – nº 239 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.388, de 15/12/25 DOU de 16/12/25 p.179 - seção 1 – nº 239 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.389, de 15/12/25 DOU de 16/12/25 p.180 - seção 1 – nº 239 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.392, de 15/12/25 DOU de 16/12/25 p.182 - seção 1 – nº 239 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-ANS nº 19, de 15/12/25 DOU de 16/12/25 p.186 - seção 1 – nº 239 – Aprova a realização da Tomada Pública de Subsídios com o objetivo de obter contribuições para elaboração da Agenda Regulatória 2026-2028 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.361, de 11/12/25 DOU de 16/12/25 p.186 - seção 1 – nº 239 – Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC que irá tratar sobre as diretrizes e critérios para a aplicação da fiscalização no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Portaria MS-ANVISA nº 1.484, de 15/12/25 DOU de 16/12/25 p.187 - seção 1 – nº 239 – Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o biênio 2026- 2027.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 1.001, de 11/12/25 DOU de 16/12/25 p.190 - seção 1 – nº 239 – Dispõe sobre o enquadramento, na categoria prioritária, de petições de registro, pós-registro, anuência prévia em ensaios clínicos e Certificação de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos e insumo farmacêuticos ativos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 1.002, de 15/12/25 DOU de 16/12/25 p.191 - seção 1 – nº 239 – Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços que prestam assistência odontológica.

Legislação Estadual

Decreto nº 70.208, de 15/12/25 DOE de 16/12/25 p.4 - seção 1 – nº 247 – Altera o Decreto nº 66.523, de 23 de fevereiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.

Decreto nº 70.210, de 15/12/25 DOE de 16/12/25 p.4 - seção 1 – nº 247 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Projeto de Lei nº 1.383, de 2025 DOE de 16/12/25 p.18 - seção Leg. – nº 232 – Institui o “Mês de Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal – SAF”.

Legislação Municipal

Decreto nº 64.820, de 15/12/25 DOM de 16/12/25 p.2 - nº 312 – Regulamenta a Lei nº 17.580, de 26 de julho de 2021, que institui o Programa Banco de Ração do Município de São Paulo, com o objetivo de captar e armazenar doações de rações para cães e gatos, bem como promover a sua distribuição, na forma que especifica.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento