Legislação Federal

Decreto nº 12.779, de 17/12/25 DOU de 18/12/25 p.1 - seção 1 – nº 241 – Revoga o § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, que institui o Plano Brasil Sem Fome.

Portaria MS-GM nº 9.376, de 15/12/25 DOU de 18/12/25 p.146 - seção 1 – nº 241 – Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.

Portaria MS-GM nº 9.438, de 16/12/25 DOU de 18/12/25 p.148 - seção 1 – nº 241 – Torna públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

Portaria MS-GM nº 9.444, de 17/12/25 DOU de 18/12/25 p.150 - seção 1 – nº 241 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.460, de 17/12/25 DOU de 18/12/25 p.156 - seção 1 – nº 241 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.478, de 17/12/25 DOU de 18/12/25 p.163 - seção 1 – nº 241 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.479, de 17/12/25 DOU de 18/12/25 p.164 - seção 1 – nº 241 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 1.003, de 16/12/25 DOU de 18/12/25 p.165 - seção 1 – nº 241 – Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 976, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre os requisitos sanitários para formulas infantis, formulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos a base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, formulas para nutrição enteral e formulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 234, de 17/12/25 DOE de 18/12/25 p.77 - seção 1 – nº 249 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Deliberação CIB nº 140, de 17/12/25 DOE de 18/12/25 p.77 - seção 1 – nº 249 – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 141, de 17/12/25 DOE de 18/12/25 p.79 - seção 1 – nº 249 – Aprova a solicitação de aumento de recursos financeiros de teto MAC, pela necessidade de recomposição de teto financeiro de Média e Alta Complexidade.

Deliberação CIB nº 142, de 17/12/25 DOE de 18/12/25 p.79 - seção 1 – nº 249 – Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Deliberação CIB nº 143, de 17/12/25 DOE de 18/12/25 p.79 - seção 1 – nº 249 – Aprova todos os pleitos homologados pelas CIR referente às ofertas de procedimentos dos Componentes 4 e 8 (Modalidade 1), de acordo com os pré-requisitos da legislação vigente e anuência do Grupo Condutor Tripartite de Atenção Especializada – Programa Agora Tem Especialistas (PATE).

Deliberação CIB nº 124, de 20/09/24 DOE de 18/12/25 p.79 - seção 1 – nº 249 – Republicação - Aprova incremento de recursos financeiros MAC em parcela única, para custeio de serviços de Assistência Ambulatorial e Hospitalar, aprovado em CIR.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 4, de 16/12/25 DOE de 18/12/25 p.80 - seção 1 – nº 249 – Tem por objeto a prorrogação do contrato de gestão por mais 06 (seis) meses, a partir de 01/01/2026 a 30/06/2026, podendo ser rescindido antes do término do prazo de vigência, sem ônus para as partes quando finalizado o procedimento para a contratação definitiva, no AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES “DR. CIRILO BARCELOS” – AME FRANCA.

Portaria CHM nº 74, de 17/12/25 DOE de 18/12/25 p.82 - seção 1 – nº 249 – Atualiza os membros indicados por esta Diretoria para compor o Comitê Transfusional.

Projeto de Lei nº 1.395, de 2025 DOE de 18/12/25 p.3 - seção Leg. – nº 234 – Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Tratamento e Enfrentamento ao uso de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) e Produtos Fumígenos Com Aditivos de Aroma e Sabor, derivados ou não do tabaco, com foco na proteção e saúde de crianças e adolescentes, no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.396, de 2025 DOE de 18/12/25 p.3 - seção Leg. – nº 234 – Reconhece os Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial como dispositivos intersetoriais de articulação das políticas públicas de inclusão social.

Projeto de Lei nº 1.397, de 2025 DOE de 18/12/25 p.4 - seção Leg. – nº 234 – Institui o Programa de Formação e Inclusão Profissional em Banho e Tosa para Pessoas em Situação de Rua.

Projeto de Lei nº 1.400, de 2025 DOE de 18/12/25 p.4 - seção Leg. – nº 234 – Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção à Saúde Psicossocial na Educação e estabelece o Plano de Gestão de Riscos Psicossociais (PGRP) no ambiente escolar.

Projeto de Lei nº 1.405, de 2025 DOE de 18/12/25 p.6 - seção Leg. – nº 234 – Institui o Programa Estadual de Produção e distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal pelo Instituto Butantan e dá outras providências".


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