Legislação Federal

Lei nº 15.284, de 18/12/25 DOU de 19/12/25 p.1 - seção 1 – nº 242 – Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.

Lei nº 15.287, de 18/12/25 DOU de 19/12/25 p.2 - seção 1 – nº 242 – Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Agenesia de Membros.

Lei nº 15.288, de 18/12/25 DOU de 19/12/25 p.2 - seção 1 – nº 242 – Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

Resolução PR-PRONARA nº 1, de 15/12/25 DOU de 19/12/25 p.273 - seção 1 – nº 242 – Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos – PRONARA.

Portaria MS-GM nº 9.487, de 18/12/25 DOU de 19/12/25 p.273 - seção 1 – nº 242 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.488, de 18/12/25 DOU de 19/12/25 p.274 - seção 1 – nº 242 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.491, de 18/12/25 DOU de 19/12/25 p.275 - seção 1 – nº 242 – Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Limeira e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 9.493, de 18/12/25 DOU de 19/12/25 p.276 - seção 1 – nº 242 – Renova qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - UPA24h Campo dos Alemães) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do estado de São Paulo e município de São José dos Campos.

Portaria MS-GM nº 9.503, de 18/12/25 DOU de 19/12/25 p.278 - seção 1 – nº 242 – Renova qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Mogi das Cruzes e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 9.505, de 18/12/25 DOU de 19/12/25 p.279 - seção 1 – nº 242 – Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Fernandópolis e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 9.506, de 18/12/25 DOU de 19/12/25 p.279 - seção 1 – nº 242 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção V - UPA24h Geisel) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Bauru.

Portaria MS-GM nº 9.516, de 18/12/25 DOU de 19/12/25 p.282 - seção 1 – nº 242 – Altera o Anexo XV à Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017 e revoga o Anexo LXXIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

Portaria MS-GM nº 9.525, de 18/12/25 DOU de 19/12/25 p.286 - seção 1 – nº 242 – Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de São José do Rio Preto e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 9.526, de 18/12/25 DOU de 19/12/25 p.287 - seção 1 – nº 242 – Renova qualificação de Unidade de Suporte Avançado (USA), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de São José do Rio Preto e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de São José do Rio Preto.

Portaria MS-GM nº 9.530, de 18/12/25 DOU de 19/12/25 p.288 - seção 1 – nº 242 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - UPA24h Central Santos) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Santos.

Portaria MS-GM nº 9.542, de 18/12/25 DOU de 19/12/25 p.291 - seção 1 – nº 242 – Renova qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Mogi Guaçu (Baixada Mogiana), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 9.544, de 18/12/25 DOU de 19/12/25 p.292 - seção 1 – nº 242 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - UPA24h Dra. Zilda Arns) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Embu das Artes.

Portaria MS-GM nº 9.549, de 18/12/25 DOU de 19/12/25 p.293 - seção 1 – nº 242 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - UPA Dr. Luís Atílio Losi Viana) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto.

Portaria MS-GM nº 8.102, de 12/09/25 DOU de 19/12/25 p.293 - seção 1 – nº 242 – Retificação - Altera dispositivos das Portarias de Consolidação GM/MS nº 2, 3, 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, relativos à habilitação e homologação de habilitações de estabelecimentos e equipes de saúde.

Portaria MS-SAES nº 2.677, de 10/06/25 DOU de 19/12/25 p.293 - seção 1 – nº 242 – Republicação - Atualiza as Tabelas de Equipamentos, Instalações Físicas e Serviços Especializados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e dá outras providências.

Portaria MS-SAES nº 3.442, de 06/11/25 DOU de 19/12/25 p.294 - seção 1 – nº 242 – Altera a Portaria SAES/MS 3.200, de 2 de setembro de 2025, que trata da operacionalização do Componente Prestação de serviços especializados em caráter complementar do Programa Agora Tem Especialistas e dá demais providências.

Portaria MS-SAES nº 3.554, de 04/12/25 DOU de 19/12/25 p.294 - seção 1 – nº 242 – Altera procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS).

Portaria MS-SAES nº 3.562, de 09/12/25 DOU de 19/12/25 p.295 - seção 1 – nº 242 – Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SAES nº 3.563, de 09/12/25 DOU de 19/12/25 p.295 - seção 1 – nº 242 – Inclui e altera Procedimentos referentes a Hanseníase na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do SUS).

Portaria MS-SAES nº 3.564, de 09/12/25 DOU de 19/12/25 p.296 - seção 1 – nº 242 – Inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS).

Portaria MS-SAES nº 3.579, de 12/12/25 DOU de 19/12/25 p.297 - seção 1 – nº 242 – Atualiza habilitações e procedimentos relacionados ao Transplante de Medula Óssea no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 3.592, de 16/12/25 DOU de 19/12/25 p.298 - seção 1 – nº 242 – Concede autorização ao estabelecimento e às equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Legislação Estadual

Instrução Normativa SGGD nº 19, de 15/12/25 DOE de 19/12/25 p.49 - seção 1 – nº 251 – Estabelece diretrizes e procedimentos para a pré-seleção de candidatos a ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Direta, Autárquica do Poder Executivo do Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 144, de 18/12/25 DOE de 19/12/25 p.104 - seção 1 – nº 251 – Aprova o CALENDÁRIO de Reuniões de CT e CIB para 2026.

Deliberação CIB nº 145, de 18/12/25 DOE de 19/12/25 p.104 - seção 1 – nº 251 – Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Deliberação CIB nº 124, de 20/09/24 DOE de 19/12/25 p.104 - seção 1 – nº 251 – Retificação - Aprova incremento de recursos financeiros MAC em parcela única, para custeio de serviços de Assistência Ambulatorial e Hospitalar, aprovado em CIR.

Portaria IB nº 22, de 09/12/25 DOE de 19/12/25 p.104 - seção 1 – nº 251 – Altera a composição da Comissão do Programa de Pós-Graduação ”strictu sensu” em Ciências-Toxinologia.

Portaria DRS-VI nº 13, de 16/12/25 DOE de 19/12/25 p.106 - seção 1 – nº 251 – Institui o NÚCLEO DE APOIO A GESTÃO - NAG – PMAE no âmbito do Departamento Regional de Saúde de Bauru – DRS VI.

Portaria DRS-VII nº 31, de 19/12/25 DOE de 19/12/25 p.106 - seção 1 – nº 251 – Constitui a habilitação dos prestadores municipais para aderir ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas (PNRF).

Portaria DRS-XI nº 14, de 18/12/25 DOE de 19/12/25 p.106 - seção 1 – nº 251 – Altera a constituição do Grupo Condutor Regional da Rede de Atenção Materno e Infantil (Rede Alyne).

Resolução USP nº 8.919, de 18/12/25 DOE de 19/12/25 p.160 - seção 1 – nº 251 – Altera dispositivos do Regimento da Faculdade de Odontologia de Bauru da Universidade de São Paulo.


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