Legislação Federal

Portaria MEC-CAPES nº 354, de 11/12/25 DOU de 22/12/25 p.223 - seção 1 – nº 243 – Altera a Portaria CAPES nº 24, de 07 de fevereiro de 2025, que define e disciplina as formas de colaboração dos consultores científicos e os procedimentos de escolha dos coordenadores de área de avaliação para fins do assessoramento no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

Portaria MS-GM nº 9.555, de 18/12/25 DOU de 22/12/25 p.361 - seção 1 – nº 243 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.556, de 18/12/25 DOU de 22/12/25 p.361 - seção 1 – nº 243 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.558, de 18/12/25 DOU de 22/12/25 p.362 - seção 1 – nº 243 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.559, de 18/12/25 DOU de 22/12/25 p.363 - seção 1 – nº 243 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.564, de 18/12/25 DOU de 22/12/25 p.365 - seção 1 – nº 243 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.577, de 18/12/25 DOU de 22/12/25 p.368 - seção 1 – nº 243 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 1.004, de 17/12/25 DOU de 22/12/25 p.385 - seção 1 – nº 243 – Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de medicamentos tradicionais fitoterápicos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 1.005, de 17/12/25 DOU de 22/12/25 p.393 - seção 1 – nº 243 – Dispõe sobre a análise otimizada de petições para avaliação e classificação toxicológica de produto formulado obtido a partir de produto técnico não equivalente de ingrediente ativo já registrado e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 1.006, de 17/12/25 DOU de 22/12/25 p.394 - seção 1 – nº 243 – Dispõe sobre requisitos complementares para otimização de análise de petições de produtos técnicos por equivalência, quanto aos perfis toxicológicos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 410, de 17/12/25 DOU de 22/12/25 p.395 - seção 1 – nº 243 – Dispõe sobre proibições e restrições aplicáveis à composição de fitoterápicos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 411, de 17/12/25 DOU de 22/12/25 p.396 - seção 1 – nº 243 – Dispõe sobre o controle de resíduos de agrotóxicos e afins em fitoterápicos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 412, de 17/12/25 DOU de 22/12/25 p.397 - seção 1 – nº 243 – Dispõe sobre a lista brasileira de espécies vegetais para registro simplificado de fitoterápicos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 413, de 17/12/25 DOU de 22/12/25 p.398 - seção 1 – nº 243 – Publica atualização da Lista de Medicamentos de Referência (LMR).

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 414, de 17/12/25 DOU de 22/12/25 p.399 - seção 1 – nº 243 – Altera a Instrução Normativa - IN nº 367, de 5 de junho de 2025, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso e de alegações para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 416, de 17/12/25 DOU de 22/12/25 p.402 - seção 1 – nº 243 – Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Resolução CFP nº 61, de 16/12/25 DOU de 22/12/25 p.471 - seção 1 – nº 243 – Regulamenta o exercício profissional da psicóloga e do psicólogo na realização de perícia e assistência técnica psicológica em saúde mental relacionada ao trabalho, nos âmbitos judicial e administrativo.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 235, de 19/12/25 DOE de 19/12/25 p.7 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 251 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a novembro de 2025 e 13ª Parcela do exercício de 2025, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos da Rede Complementar do SUS-SP (Convênios com entidades sem fins lucrativos e Contratos com entidades privadas).

Resolução SS nº 236, de 19/12/25 DOE de 19/12/25 p.9 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 251 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a novembro de 2025 e 13ª Parcela do exercício de 2025, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, para Entidades da Administração Pública (SAP e IAMSPE).

Resolução SS nº 237, de 19/12/25 DOE de 19/12/25 p.6 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 251 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a novembro de 2025 e 13ª Parcela do exercício de 2025, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde – OSS.

Resolução SS nº 239, de 19/12/25 DOE de 19/12/25 p.11 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 251 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 240, de 19/12/25 DOE de 19/12/25 p.11 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 251 – Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão Municipal.

Decreto CIB nº 70.245, de 19/12/25 DOE de 22/12/25 p.4 - seção 1 – nº 252 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto nº 70.246, de 19/12/25 DOE de 22/12/25 p.4 - seção 1 – nº 252 – Estabelece nova disciplina para o Cadastro Estadual de Entidades – CEE e para emissão e manutenção do Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE, sob a responsabilidade da Controladoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.

Resolução SGGD nº 58, de 18/12/25 DOE de 22/12/25 p.60 - seção 1 – nº 252 – Estabelece normas complementares ao cumprimento do Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP.

Resolução SS nº 238, de 19/12/25 DOE de 22/12/25 p.124 - seção 1 – nº 252 – Dispõe sobre repasse de recursos financeiros MAC, em parcela única, destinados aos Estabelecimentos Conveniados, em conformidade com o estabelecido pela GM/MS nº 7.648, de 31 de julho de 2025.

Deliberação CIB nº 146, de 19/12/25 DOE de 22/12/25 p.124 - seção 1 – nº 252 – Aprova o Projeto de Transporte Sanitário Eletivo.

Portaria GVS-X nº 9, de 19/12/25 DOE de 22/12/25 p.125 - seção 1 – nº 252 – Institui as equipes de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária - GVS X OSASCO e Subgrupo de Vigilância Sanitária – SGVS X OSASCO, no âmbito desta regional do Estado de São Paulo.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 3, de 19/12/25 DOE de 22/12/25 p.126 - seção 1 – nº 252 – Tem por objeto Prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão por 06 (seis) meses, a partir de 01/01/2026 até 30/06/2026, podendo ser rescindido antes do término do prazo de vigência, sem ônus para as partes, quando finalizado o procedimento para a contratação definitiva no Ambulatório Médico de Especialidades Maria Zélia – AME Maria Zélia.

Portaria HRO nº 18, de 19/12/25 DOE de 22/12/25 p.128 - seção 1 – nº 252 – Determina a nova composição da Comissão de Residência Multidisciplinar (COREMU), e será composta pelos membros relacionados.

Portaria IPGG, de 19/12/25 DOE de 22/12/25 p.128 - seção 1 – nº 252 – Alterando e incluindo membro da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Portaria IPGG, de 19/12/25 DOE de 22/12/25 p.128 - seção 1 – nº 252 – Alterando e incluindo membro da Comissão de Revisão de Prontuários Médicos.


OBSERVAÇÕES:

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