Legislação Federal

Lei nº 15.302, de 22/12/25 DOU de 23/12/25 p.2 - seção 1 – nº 244 – Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.

Portaria MS-GM nº 9.572, de 22/12/25 DOU de 23/12/25 p.272 - seção 1 – nº 244 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir o incentivo financeiro de custeio mensal às equipes de Saúde da Família que atuam em territórios com população quilombola, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 9.574, de 19/12/25 DOU de 23/12/25 p.279 - seção 1 – nº 244 – Aprova o repasse dos recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao quarto ciclo de monitoramento de 2025 aos municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).

Portaria MS-GM nº 9.584, de 22/12/25 DOU de 23/12/25 p.297 - seção 1 – nº 244 – Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa – Padi e definir critérios para o repasse de incentivo financeiro adicional à equipe Multiprofissional - eMulti, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Portaria MS-GM nº 9.599, de 22/12/25 DOU de 23/12/25 p.302 - seção 1 – nº 244 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.600, de 22/12/25 DOU de 23/12/25 p.302 - seção 1 – nº 244 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.614, de 22/12/25 DOU de 23/12/25 p.308 - seção 1 – nº 244 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.616, de 22/12/25 DOU de 23/12/25 p.309 - seção 1 – nº 244 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.618, de 22/12/25 DOU de 23/12/25 p.310 - seção 1 – nº 244 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.620, de 22/12/25 DOU de 23/12/25 p.311 - seção 1 – nº 244 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 1.004, de 17/12/25 DOU de 23/12/25 p.338 - seção 1 – nº 244 – Republicação - Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de medicamentos tradicionais fitoterápicos.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 241, de 22/12/25 DOE de 22/12/25 p.2 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 252 – Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente ao Projeto Verão, para os municípios do Litoral Paulista.

Decreto nº 70.261, de 22/12/25 DOE de 23/12/25 p.9 - seção 1 – nº 253 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto nº 70.262, de 22/12/25 DOE de 23/12/25 p.9 - seção 1 – nº 253 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto nº 70.264, de 22/12/25 DOE de 23/12/25 p.10 - seção 1 – nº 253 – Altera o Anexo I a que se refere o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012.

Decreto nº 70.266, de 22/12/25 DOE de 23/12/25 p.11 - seção 1 – nº 253 – Altera os Decretos nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, nº 52.833, de 24 de março de 2008, e nº 70.049, de 5 de novembro de 2025, e dá providências correlatas.

Decreto nº 70.268, de 22/12/25 DOE de 23/12/25 p.13 - seção 1 – nº 253 – Altera os Decretos nº 61.981, de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, nº 66.173, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a celebração de convênios, e nº 67.435, de 1 de janeiro de 2023, que dispõe sobre as alterações de denominações e transferências que especifica, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 147, de 22/12/25 DOE de 23/12/25 p.89 - seção 1 – nº 253 – Aprova ad referendum todos os credenciamentos e/ou habilitações de serviços, emendas parlamentares federais, adequação de plano de trabalho, adequação de plano de ação e transferências de teto que obedeçam ao fluxo habitual de apreciação, nas CIR e que cumpram os pré-requisitos das legislações vigentes, avaliados pelas respectivas áreas técnicas da SES/SP, GT’s Bipartite e Grupos Condutores Bipartite.

Deliberação CIB nº 148, de 22/12/25 DOE de 23/12/25 p.89 - seção 1 – nº 253 – Aprova as metas quantitativas com aumento de 1% nas notificações de morte encefálica e Notificação de 3.520 casos de morte encefálica e, as metas qualitativas, com a realização de Curso em Diagnóstico de morte encefálica, Curso para as equipes das Comissões Intra-Hospitalares de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante – CIHDOTTs (e-DOTs) e um Encontro Estadual das CIHDOTTs (e-DOTs).

Deliberação CIB nº 140, de 17/12/25 DOE de 23/12/25 p.89 - seção 1 – nº 253 – Retificação – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 89, de 15/09/23 DOE de 23/12/25 p.89 - seção 1 – nº 253 – Retificação – Aprova e revalida os pleitos homologados, relacionados.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 4, de 19/12/25 DOE de 23/12/25 p.91 - seção 1 – nº 253 – Tem por objeto a prorrogação do convênio por até 06 (seis) meses, a partir de 01/01/2026 a 30/06/2026, podendo ser rescindido antes do término do prazo de vigência, sem ônus para as partes quando finalizado o procedimento para a contratação definitiva, no Ambulatório Médico de Especialidades “Benedito Darcádia” – AME Mogi Guaçu.

Portaria HCRP nº 337, de 22/12/25 DOE de 23/12/25 p.107 - seção 1 – nº 253 – Dispõe sobre a Comissão Interna do Hospital Amigo do Idoso (CIHAI) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, será composta pelos membros relacionados.

Portaria HCFAMEMA nº 716, de 22/12/25 DOE de 23/12/25 p.107 - seção 1 – nº 253 – Dispõe sobre a transferência de recursos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, no exercício de 2025, para cumprimento da legislação quanto ao pagamento dos empregados HCFAMEMA e das Fundações de Apoio – FUMES e FAMAR - vinculadas à assistência à saúde da Rede Complementar do SUS-SP.

Legislação Municipal

Decreto nº 64.862, de 22/12/25 DOM de 23/12/25 p.19 - nº 323 – Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2026.


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