Legislação Federal

Resolução PR-CMED nº 3, de 19/12/25 DOU de 24/12/25 p.63 - seção 1 – nº 245 – Dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o art. 7º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço - DIP.

Portaria MCTI-CNPq nº 2.586, de 22/12/25 DOU de 24/12/25 p.74 - seção 1 – nº 245 – Altera a Portaria CNPq nº 2.078, de 11 de dezembro de 2024, que Atualiza a Listagem de Cidades de Alto Custo, para a concessão do Adicional de Localidade às modalidades de Bolsas no Exterior do CNPq.

Portaria MS-GM nº 9.628, de 23/12/25 DOU de 24/12/25 p.888 - seção 1 – nº 245 – Institui incentivo financeiro de custeio, em caráter excepcional e temporário, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para qualificação das ações de doença de Chagas.

Portaria MS-GM nº 9.633, de 23/12/25 DOU de 24/12/25 p.891 - seção 1 – nº 245 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.634, de 23/12/25 DOU de 24/12/25 p.892 - seção 1 – nº 245 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.635, de 23/12/25 DOU de 24/12/25 p.893 - seção 1 – nº 245 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.641, de 23/12/25 DOU de 24/12/25 p.894 - seção 1 – nº 245 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.644, de 23/12/25 DOU de 24/12/25 p.895 - seção 1 – nº 245 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.645, de 23/12/25 DOU de 24/12/25 p.896 - seção 1 – nº 245 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.647, de 23/12/25 DOU de 24/12/25 p.897 - seção 1 – nº 245 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.657, de 23/12/25 DOU de 24/12/25 p.900 - seção 1 – nº 245 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.672, de 23/12/25 DOU de 24/12/25 p.905 - seção 1 – nº 245 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.675, de 23/12/25 DOU de 24/12/25 p.906 - seção 1 – nº 245 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.676, de 23/12/25 DOU de 24/12/25 p.907 - seção 1 – nº 245 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.624, de 22/12/25 DOU de 24/12/25 p.907 - seção 1 – nº 245 – Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de dezembro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 97, de 22/12/25 DOU de 24/12/25 p.974 - seção 1 – nº 245 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticos do Tumor do Estroma Gastrointestinal.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 102, de 22/12/25 DOU de 24/12/25 p.974 - seção 1 – nº 245 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de aprovação do Protocolo de Uso do Nirsevimabe para Prevenção de Infecção do Trato Respiratório Inferior Associado ao Vírus Sincicial Respiratório para Bebês Prematuros ou com Comorbidades.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 100, de 22/12/25 DOU de 24/12/25 p.974 - seção 1 – nº 245 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Transtorno Bipolar.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 101, de 22/12/25 DOU de 24/12/25 p.975 - seção 1 – nº 245 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticos da Síndrome Nefrótica Primária em Crianças e Adolescentes.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.370, de 23/12/25 DOU de 24/12/25 p.975 - seção 1 – nº 245 – Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da Instrução Normativa para dispor, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 945, de 29 de novembro de 2024, sobre as orientações para a apresentação dos documentos do Dossiê do Produto sob Investigação (DPI) ou Investigational Medicinal Product Dossier (IMPD), do Dossiê de Desenvolvimento Clínico do Medicamento (DDCM) e estabelece as regras para submissão contínua de documentos.

Portaria MS-GM nº 9.591, de 22/12/25 DOU de 26/12/25 p.114 - seção 1 – nº 246 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para incluir componentes de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, nas equipes de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada.

Portaria MS-GM nº 9.679, de 24/12/25 DOU de 26/12/25 p.117 - seção 1 – nº 246 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.682, de 24/12/25 DOU de 26/12/25 p.118 - seção 1 – nº 246 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.683, de 24/12/25 DOU de 26/12/25 p.120 - seção 1 – nº 246 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.684, de 24/12/25 DOU de 26/12/25 p.120 - seção 1 – nº 246 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.696, de 24/12/25 DOU de 26/12/25 p.125 - seção 1 – nº 246 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.702, de 24/12/25 DOU de 26/12/25 p.128 - seção 1 – nº 246 – Habilita Unidades de Suporte Avançado (USA), para o uso do medicamento Trombolítico Tenecteplase no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 9.715, de 24/12/25 DOU de 26/12/25 p.130 - seção 1 – nº 246 – Habilita leitos de Unidade Coronariana (UCO) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Rio Claro no estado de São Paulo.

Legislação Estadual

Lei Complementar nº 1.437, de 23/12/25 DOE de 26/12/25 p.2 - seção 1 – nº 254 – Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, a Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Lei nº 18.385, de 23/12/25 DOE de 26/12/25 p.6 - seção 1 – nº 254 – Prorroga, para o exercício financeiro de 2026, os efeitos da Lei nº 18.152, de 02 de junho de 2025, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2025.

Decreto nº 70.273, de 23/12/25 DOE de 26/12/25 p.7 - seção 1 – nº 254 – Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no ano de 2026 e dá providências correlatas.

Decreto nº 70.287, de 23/12/25 DOE de 26/12/25 p.13 - seção 1 – nº 254 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Decreto nº 70.288, de 23/12/25 DOE de 26/12/25 p.13 - seção 1 – nº 254 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Resolução SS nº 243, de 23/12/25 DOE de 26/12/25 p.59 - seção 1 – nº 254 – Revoga as Resoluções SS n.º 112 e n.º 113, ambas de 26 de setembro de 2014, que institui e designa a Unidade de Acompanhamento dos Contratos de Parceria Público-Privada no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

Resolução SS nº 244, de 23/12/25 DOE de 26/12/25 p.59 - seção 1 – nº 254 – Dispõe sobre processo de execução Orçamentária e Financeira das transferências especiais, prevista pelo Artigo 166-A, caput inciso I da Constituição Federal de 1998, regulamentada pela Portaria MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, o qual estabeleceu que os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiário, ao qual passará a pertencer no ato da efetiva transferência financeira, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere.

Deliberação CIB nº 145, de 18/12/25 DOE de 26/12/25 p.59 - seção 1 – nº 254 – Retificação – Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Termo de Aditamento ao Convênio de Parceria CGCSS nº 4, de 23/12/25 DOE de 26/12/25 p.63 - seção 1 – nº 254 – Tem por objeto a prorrogação do convênio por até 06 (seis) meses, a partir de 01/01/2026 a 30/06/2026, podendo ser rescindido antes do término do prazo de vigência, sem ônus para as partes quando finalizado o procedimento para a contratação definitiva, no AAmbulatório Médico de Especialidades “Benedito Darcádia” – AME Mogi Guaçu.

Legislação Municipal

Lei nº 18.371, de 23/12/25 DOM de 26/12/25 p.2 - nº 326 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia de Conscientização sobre o Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Calendário de Eventos do Município de São Paulo.


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