Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 9.760, de 26/12/25 DOU de 26/12/25 p.3 - seção 1 – Ed. Extra - nº 246-B – Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado a estados, Distrito Federal e municípios, visando ao fortalecimento da Programa Agora tem Especialistas, instituído pela Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, e o atendimento ao que dispõe a Lei nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024.

Portaria MS-GM nº 9.771, de 26/12/25 DOU de 26/12/25 p.65 - seção 1 – Ed. Extra - nº 246-B – Dispõe sobre o procedimento excepcional de aprovação de propostas de aquisição de equipamentos e materiais permanentes financiados por emendas parlamentares individuais e coletivas, condicionando a eficácia da execução financeira à deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB para o exercício de 2025.

Portaria MS-GM nº 9.809, de 27/12/25 DOU de 28/12/25 p.1 - seção 1 – Ed. Extra - nº 246-C – Redefine recursos financeiros referentes ao custeio do componente ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 9.810, de 27/12/25 DOU de 28/12/25 p.1 - seção 1 – Ed. Extra - nº 246-C – Estabelece limite financeiro para execução do Programa Agora Tem Especialistas - Componentes Ambulatorial e Cirúrgico, em 2026.

Portaria MS-GM nº 9.445, de 23/12/25 DOU de 29/12/25 p.158 - seção 1 – nº 247 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.727, de 26/12/25 DOU de 29/12/25 p.164 - seção 1 – nº 247 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017 para dispor sobre a composição e o funcionamento da Câmara Técnica de Assessoramento em vigilância, prevenção e controle de vírus respiratórios de importância em saúde pública, com enfoque na covid-19 - CTA-COVID.

Portaria MS-GM nº 9.732, de 26/12/25 DOU de 29/12/25 p.165 - seção 1 – nº 247 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.752, de 26/12/25 DOU de 29/12/25 p.171 - seção 1 – nº 247 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SCTIE nº 92, de 26/12/25 DOU de 29/12/25 p.176 - seção 1 – nº 247 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a finerenona para o tratamento da doença renal crônica estágios 3 e 4 com albuminúria associada ao diabetes tipo 2.

Portaria MS-SCTIE nº 93, de 26/12/25 DOU de 29/12/25 p.176 - seção 1 – nº 247 – Torna pública a decisão de excluir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o elbasvir 50 mg/grazoprevir 100 mg e ledipasvir 90 mg/sofosbuvir 400 mg para o tratamento da hepatite C.

Portaria MS-SCTIE nº 94, de 26/12/25 DOU de 29/12/25 p.176 - seção 1 – nº 247 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o emicizumabe para o tratamento profilático de pacientes com hemofilia A grave ou com nível de atividade de fator VIII inferior a 2%, sem anticorpos inibidores do fator VIII, com até 6 anos de idade no início do tratamento.

Portaria MS-SCTIE nº 95, de 26/12/25 DOU de 29/12/25 p.176 - seção 1 – nº 247 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o sofosbuvir/velpatasvir para o tratamento da hepatite C crônica em crianças de 3 a 11 anos.

Portaria MS-SCTIE nº 96, de 26/12/25 DOU de 29/12/25 p.176 - seção 1 – nº 247 – Torna pública a decisão de excluir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o mesilato de bromocriptina para o tratamento da doença de Parkinson e de hiperprolactinemia.

Portaria MS-SCTIE nº 97, de 26/12/25 DOU de 29/12/25 p.176 - seção 1 – nº 247 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a dapagliflozina para tratamento de pacientes adultos com insuficiência cardíaca com fração de ejeção ligeiramente reduzida ou preservada (FEVE > 40%), classe funcional NYHA II a IV e em uso de terapia padrão.

Portaria MS-SCTIE nº 99, de 26/12/25 DOU de 29/12/25 p.176 - seção 1 – nº 247 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a rosuvastatina para pacientes com alto e muito alto risco cardiovascular.

Portaria MS-SCTIE nº 100, de 26/12/25 DOU de 29/12/25 p.176 - seção 1 – nº 247 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a ezetimiba combinada a estatinas para pacientes com alto e muito alto risco cardiovascular.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 102, de 26/12/25 DOU de 29/12/25 p.177 - seção 1 – nº 247 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do ácido meso-2,3-dimercaptossuccínico (DMSA, succimer) em casos de intoxicação "exógena" aguda por mercúrio.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 103, de 22/12/25 DOU de 29/12/25 p.177 - seção 1 – nº 247 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do luspatercepte para o tratamento de pacientes adultos com anemia dependente de transfusão associada com beta-talassemia.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 104, de 22/12/25 DOU de 29/12/25 p.177 - seção 1 – nº 247 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da doxiciclina 100 mg para profilaxia pós-exposição às infecções sexualmente transmissíveis bacterianas (clamídia e sífilis) na população adulta.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 97, de 22/12/25 DOU de 29/12/25 p.177 - seção 1 – nº 246 – Retificação - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticos do Tumor do Estroma Gastrointestinal.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 100, de 22/12/25 DOU de 29/12/25 p.177 - seção 1 – nº 245 – Retificação - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Transtorno Bipolar.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 101, de 22/12/25 DOU de 29/12/25 p.177 - seção 1 – nº 245 – Retificação - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticos da Síndrome Nefrótica Primária em Crianças e Adolescentes.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 102, de 22/12/25 DOU de 29/12/25 p.177 - seção 1 – nº 246 – Retificação - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de aprovação do Protocolo de Uso do Nirsevimabe para Prevenção de Infecção do Trato Respiratório Inferior Associado ao Vírus Sincicial Respiratório para Bebês Prematuros ou com Comorbidades.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 1.008, de 26/12/25 DOU de 29/12/25 p.185 - seção 1 – nº 246 – Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da Instrução Normativa para dispor, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 945, de 29 de novembro de 2024, sobre as orientações para a apresentação dos documentos do Dossiê do Produto sob Investigação (DPI) ou Investigational Medicinal Product Dossier (IMPD), do Dossiê de Desenvolvimento Clínico do Medicamento (DDCM) e estabelece as regras para submissão contínua de documentos.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 149, de 26/12/25 DOE de 29/12/25 p.90 - seção 1 – nº 255 – Aprova a Nota Técnica CIB – Orientações aos municípios sobre o novo formato de distribuição do hipoclorito de sódio a 2,5% e recomendações aos estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS) quanto à gestão deste insumo.


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