Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 9.812, de 27/12/25 DOU de 29/12/25 p.1 - seção 1 – Ed. Extra - nº 247-A – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.814, de 27/12/25 DOU de 29/12/25 p.3 - seção 1 – Ed. Extra - nº 247-A – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.853, de 28/12/25 DOU de 29/12/25 p.10 - seção 1 – Ed. Extra - nº 247-A – Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Santo André, no Estado de São Paulo.

Resolução PR-CMED nº 3, de 29/12/25 DOU de 30/12/25 p.19 - seção 1 – nº 248 – Dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o art. 7º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço - DIP.

Portaria MS-GM nº 9.886, de 29/12/25 DOU de 30/12/25 p.97 - seção 1 – nº 248 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS e fixa prazos para registro e homologação de informações.

Portaria MS-GM nº 9.899, de 29/12/25 DOU de 30/12/25 p.102 - seção 1 – nº 248 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.901, de 29/12/25 DOU de 30/12/25 p.103 - seção 1 – nº 248 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.903, de 29/12/25 DOU de 30/12/25 p.104 - seção 1 – nº 248 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.996, de 04/12/25 DOU de 30/12/25 p.104 - seção 1 – nº 248 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.762, de 26/12/25 DOU de 30/12/25 p.107 - seção 1 – nº 248 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.763, de 26/12/25 DOU de 30/12/25 p.109 - seção 1 – nº 248 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.765, de 26/12/25 DOU de 30/12/25 p.110 - seção 1 – nº 248 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.781, de 26/12/25 DOU de 30/12/25 p.115 - seção 1 – nº 248 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.783, de 26/12/25 DOU de 30/12/25 p.115 - seção 1 – nº 248 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.796, de 26/12/25 DOU de 30/12/25 p.120 - seção 1 – nº 248 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.805, de 27/12/25 DOU de 30/12/25 p.123 - seção 1 – nº 248 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.808, de 27/12/25 DOU de 30/12/25 p.124 - seção 1 – nº 248 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 9.862, de 29/12/25 DOU de 30/12/25 p.125 - seção 1 – nº 248 – Habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova, Opção V, UPA Perimetral) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Santo André, no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 9.866, de 29/12/25 DOU de 30/12/25 p.126 - seção 1 – nº 248 – Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) ao Município de Poá no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 9.869, de 29/12/25 DOU de 30/12/25 p.126 - seção 1 – nº 248 – Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de São Vicente, do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 9.872, de 29/12/25 DOU de 30/12/25 p.127 - seção 1 – nº 248 – Habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção V - UPA Dona Rosa) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Americana, no Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAES-INTO nº 965, de 11/12/25 DOU de 30/12/25 p.127 - seção 1 – nº 248 – Disciplina o relacionamento entre o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) da União e as fundações de apoio.

Portaria MS-SCTIE nº 98, de 26/12/25 DOU de 30/12/25 p.128 - seção 1 – nº 248 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o nusinersena para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q tipo 3.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 245, de 23/12/25 DOE de 26/12/25 p.59 - seção 1 – nº 254 – Revoga as Resoluções SS n.º 37, de 02 de abril de 2015, e SS n.º 41, de 06 de maio de 2015.

Decreto nº 70.295, de 29/12/25 DOE de 29/12/25 p.2 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 255 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto nº 70.296, de 29/12/25 DOE de 29/12/25 p.2 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 255 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Resolução SS nº 247, de 29/12/25 DOE de 29/12/25 p.9 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 255 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 248, de 29/12/25 DOE de 29/12/25 p.9 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 255 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 249, de 29/12/25 DOE de 29/12/25 p.9 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 255 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 250, de 29/12/25 DOE de 29/12/25 p.11 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 255 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Decreto nº 70.310, de 29/12/25 DOE de 30/12/25 p.2 - seção 1 – nº 256 – Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos estaduais, nos termos da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e da Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996, e dá providências correlatas.

Decreto nº 70.311, de 29/12/25 DOE de 30/12/25 p.2 - seção 1 – nº 256 – Dispõe sobre procedimentos para a execução de emendas parlamentares individuais e de transferências voluntárias decorrentes de indicação parlamentar no âmbito da Administração Pública estadual, e dá providências correlatas.


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