Legislação Federal

Portaria MS-ANVISA nº 1.607, de 18/12/24 DOU de 20/12/24 p.172 - seção 1 – nº 245 – Delega competência para a realização das inspeções para verificação do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de produtos para a saúde de classe de risco III e IV e medicamentos, exceto gases medicinais, para fins de emissão da Autorização de Funcionamento e do Certificado de Boas Práticas de Fabricação.

Portaria MS-GM nº 5.273, de 09/09/24 DOU de 22/01/25 p.136 - seção 1 – nº 15 – Republicação - Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - eAPS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-GM nº 6.537, de 09/01/25 DOU de 22/01/25 p.144 - seção 1 – nº 15 – Habilita municípios no Programa "De Volta para Casa".

Portaria MS-GM nº 6.546, de 15/01/25 DOU de 22/01/25 p.145 - seção 1 – nº 15 – Descredencia os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS credenciados, por meio da Portaria GM/MS nº 2.103, de 30 de junho de 2022, e da Portaria GM/MS nº 1.733, de 03 de novembro de 2023, ao incentivo financeiro federal de custeio, destinado à implementação de ações de Atividade Física - IAF na APS, em decorrência da suspensão total ou do não atendimento aos requisitos mínimos para a transferência do incentivo de custeio federal por mais de 12 (doze) competências consecutivas.

Resolução MS-CNS nº 738, de 07/11/24 DOU de 22/01/25 p.178 - seção 1 – nº 15 – Republicação - Dispõe sobre o uso de bancos de dados com finalidade de pesquisa científica envolvendo seres humanos.

Legislação Estadual

Portaria HGP nº 1, de 21/01/25 DOE de 22/01/25 p.99 - seção 1 – nº 16 – Nomeando e constituindo, a partir desta data os servidores relacionados para comporem a Comissão de Farmácia e Terapêutica deste Hospital.


OBSERVAÇÕES:

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