Legislação Federal

Lei nº 15.163, de 03/07/25 DOU de 04/07/25 p.3 - seção 1 – nº 124 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

Portaria MS-GM nº 7.380, de 01/07/25 DOU de 04/07/25 p.312 - seção 1 – nº 124 – Credencia e habilita os municípios a fazerem jus à transferência de incentivo financeiro federal de custeio aos municípios e ao Distrito Federal, referente às equipes e aos serviços no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Portaria MS-GM nº 7.437, de 03/07/25 DOU de 04/07/25 p.323 - seção 1 – nº 124 – Divulga os resultados finais da avaliação de propostas de projeto submetidas ao Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo - PDP.

Portaria MS-GM nº 7.439, de 03/07/25 DOU de 04/07/25 p.323 - seção 1 – nº 124 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.440, de 03/07/25 DOU de 04/07/25 p.324 - seção 1 – nº 124 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.446, de 03/07/25 DOU de 04/07/25 p.330 - seção 1 – nº 124 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.447, de 03/07/25 DOU de 04/07/25 p.337 - seção 1 – nº 124 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.453, de 03/07/25 DOU de 04/07/25 p.345 - seção 1 – nº 124 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.454, de 03/07/25 DOU de 04/07/25 p.346 - seção 1 – nº 124 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-SAES nº 2.759, de 26/06/25 DOU de 04/07/25 p.347 - seção 1 – nº 124 – Desabilita os hospitais da estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SAES nº 2.779, de 26/06/25 DOU de 04/07/25 p.347 - seção 1 – nº 124 – Desabilita hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SAES nº 2.925, de 01/07/25 DOU de 04/07/25 p.347 - seção 1 – nº 124 – Desabilita estabelecimento de saúde em regime de Hospital-Dia em intercorrências pós-transplantes de células-tronco hematopoéticas.

Portaria MS-SAES nº 2.993, de 30/06/25 DOU de 04/07/25 p.350 - seção 1 – nº 124 – Concede renovação da autorização aos estabelecimentos e às equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Resolução COFEN nº 779, de 01/07/25 DOU de 04/07/25 p.380 - seção 1 – nº 124 – Revoga a Resolução Cofen nº 280/2003, a qual dispunha sobre a proibição de Profissional de Enfermagem em auxiliar procedimentos cirúrgicos.

Resolução COFFITO nº 618, de 25/06/25 DOU de 04/07/25 p.381 - seção 1 – nº 124 – Dispõe sobre a atualização do Referencial Brasileiro de Procedimentos Fisioterapêuticos (RBPF) e dá outras providências.

Legislação Estadual

Portaria GVS-XV nº 2, de 30/06/25 DOE de 04/07/25 p.63 - seção 1 – nº 130 – Retificação - Institui as equipes de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XV – Bauru e Subgrupo de Vigilância Sanitária XV – Bauru.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 3, de 03/07/25 DOE de 04/07/25 p.63 - seção 1 – nº 130 – Tem como objeto o repasse de recurso de custeio para Ampliação de 10 leitos de UTI adulto e 36 de enfermaria, voltados à Clínica Médica (cardiologia) e Clínica Cirúrgica (cirurgia vascular), HOSPITAL REGIONAL DE SOROCABA “DR. ADIB DOMINGOS JATENE”.

Comunicado IDPC, de 03/07/25 DOE de 04/07/25 p.64 - seção 1 – nº 130 – Altera os membros da Comissão de Análise de Óbitos e Biopsias para o biênio 2024/2026.

Portaria HI nº 14, de 03/07/25 DOE de 04/07/25 p.64 - seção 1 – nº 130 – Designa o Servidor discriminado para, sem prejuízo de suas atribuições legais e normais de seu cargo e funções - atividades, exercer na qualidade de Gestor Administrativo no contrato já celebrado.


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