Legislação Federal

Decreto nº 12.551, de 14/07/25 DOU de 15/07/25 p.2 - seção 1 – nº 131 – Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

Portaria MS-GM nº 7.364, de 14/07/25 DOU de 15/07/25 p.66 - seção 1 – nº 131 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.568, de 14/07/25 DOU de 15/07/25 p.67 - seção 1 – nº 131 – Define e habilita os municípios com adesão ao Programa Saúde na Escola - PSE ao recebimento de recursos financeiros referentes ao ciclo 2025/2026.

Portaria MS-GM nº 7.570, de 14/07/25 DOU de 15/07/25 p.135 - seção 1 – nº 131 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.050, de 02/06/25 DOU de 15/07/25 p.149 - seção 1 – nº 131 – Retificação - Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Legislação Estadual

Decreto nº 69.703, de 14/07/25 DOE de 15/07/25 p.4 - seção 1 – nº 136 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Deliberação CIB nº 60, de 14/07/25 DOE de 15/07/25 p.58 - seção 1 – nº 136 – Aprova os projetos relacionados.

Deliberação CIB nº 53, de 30/06/25 DOE de 15/07/25 p.59 - seção 1 – nº 136 – Retificação – Homologa os itens relacionados.

Portaria GVS-XXII nº 6, de 14/07/25 DOE de 15/07/25 p.59 - seção 1 – nº 136 – Institui a Equipe de Autoridades Sanitárias Estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXII de Presidente Venceslau.

Portaria GVS-XXV nº 3, de 14/07/25 DOE de 15/07/25 p.59 - seção 1 – nº 136 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXV - Santos.


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