Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 7.613, de 17/07/25 DOU de 17/07/25 p.2 - seção 1 – Ed. Extra - nº 133-A – Divulga o resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025.

Lei nº 15.171, de 17/07/25 DOU de 18/07/25 p.3 - seção 1 – nº 134 – Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.

Portaria MS-GM nº 7.052, de 18/06/25 DOU de 18/07/25 p.81 - seção 1 – nº 134 – Republicação - Define o valor dos repasses de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, referente ao exercício de 2025.

Portaria MS-GM nº 7.444, de 10/07/25 DOU de 18/07/25 p.147 - seção 1 – nº 134 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Comissão Técnica de Avaliação Recursal no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.630, de 17/07/25 DOU de 18/07/25 p.161 - seção 1 – nº 134 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.631, de 17/07/25 DOU de 18/07/25 p.162 - seção 1 – nº 134 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-SAES nº 2.985, de 27/06/25 DOU de 18/07/25 p.162 - seção 1 – nº 134 – Republicação - Estabelece o rol de procedimentos no âmbito do Componente Cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas e altera atributos de Procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do SUS).

Portaria MCTI-CNPq nº 2.303, de 30/06/25 DOU de 18/07/25 p.7 - seção 2 – nº 134 – Ficam designados, como membros titulares e suplentes, os pesquisadores que aceitaram a indicação para integrar os Comitês de Assessoramento que se específica no Anexo desta Portaria, com seus respectivos períodos de mandato, instituições de origem e áreas de especialização e atuação.

Portaria MS-GM nº 708, de 16/07/25 DOU de 18/07/25 p.77 - seção 2 – nº 134 – Republicação - Ficam designados os membros titulares e suplentes que irão compor o Comitê de Governança Digital- CGD/MS.

Legislação Estadual

Resolução CGE nº 22, de 15/07/25 DOE de 18/07/25 p.2 - seção 1 – nº 139 – Republicação - Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da Controladoria Geral do Estado de São Paulo.

Portaria HCRP nº 211, de 17/07/25 DOE de 18/07/25 p.87 - seção 1 – nº 139 – Dispõe sobre a definição dos percentuais de redução de jornada conforme o grau de deficiência, em complemento à Portaria HCRP nº 112, de 6 de maio de 2025.


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