Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 7.460, de 21/07/25 DOU de 22/07/25 p.68 - seção 1 – nº 136 – Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios.

Portaria MS-GM nº 7.628, de 17/07/25 DOU de 22/07/25 p.70 - seção 1 – nº 136 – Autoriza o repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal, em parcela única, destinados à realização de Teste Rápido de Gravidez.

Portaria MS-GM nº 7.639, de 18/07/25 DOU de 22/07/25 p.128 - seção 1 – nº 136 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.661, de 21/07/25 DOU de 22/07/25 p.139 - seção 1 – nº 136 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.878, de 17/04/25 DOU de 22/07/25 p.140 - seção 1 – nº 136 – Retificação - Estabelece as metas e os indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS, a partir do ano de 2025.

Portaria MS-GM nº 7.380, de 01/07/25 DOU de 22/07/25 p.140 - seção 1 – nº 136 – Retificação - Credencia e habilita os municípios a fazerem jus à transferência de incentivo financeiro federal de custeio aos municípios e ao Distrito Federal, referente às equipes e aos serviços no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Legislação Estadual

Deliberação CC nº 6, de 18/07/25 DOE de 22/07/25 p.2 - seção 1 – nº 141 – Define os indicadores globais, seus pesos, linhas de base e metas, critérios de apuração e avaliação, da periodicidade de avaliação e de pagamento, relativos às propostas de Bonificação por Resultados – BR das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e das Autarquias para o exercício de 2024, e dá providências correlatas.

Portaria GVS-IX nº 2, de 21/07/25 DOE de 22/07/25 p.53 - seção 1 – nº 141 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária IX – Franco da Rocha.

Portaria HGSM nº 18, de 21/07/25 DOE de 22/07/25 p.54 - seção 1 – nº 141 – Designa os servidores para compor a Comissão do Processo de Enfermagem - SAE, do Hospital Geral de São Mateus, cabendo à coordenação ao primeiro e vice-coordenação ao segundo.


OBSERVAÇÕES:

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