Legislação Federal

Lei nº 15.176, de 23/07/25 DOU de 24/07/25 p.1 - seção 1 – nº 138 – Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.

Decreto nº 12.560, de 23/07/25 DOU de 24/07/25 p.2 - seção 1 – nº 138 – Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A, caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Decreto nº 12.562, de 23/07/25 DOU de 24/07/25 p.3 - seção 1 – nº 138 – Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados.

Portaria MS-GM nº 7.675, de 23/07/25 DOU de 24/07/25 p.95 - seção 1 – nº 138 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.679, de 23/07/25 DOU de 24/07/25 p.95 - seção 1 – nº 138 – Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de julho, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025.

Portaria MS-GM nº 7.681, de 23/07/25 DOU de 24/07/25 p.141 - seção 1 – nº 138 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 66, de 23/07/25 DOU de 24/07/25 p.141 - seção 1 – nº 138 – Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do teste imunoenzimático para detecção do antígeno galactomanana de Histoplasma capsulatum para o diagnóstico de Histoplasmose.

Portaria MS-SECTICS nº 49, de 23/07/25 DOU de 24/07/25 p.141 - seção 1 – nº 138 – Torna pública a decisão de aprovar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Hipertensão Arterial Sistêmica.

Portaria MS-SECTICS nº 50, de 23/07/25 DOU de 24/07/25 p.142 - seção 1 – nº 138 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a tafenoquina 50 mg para tratamento de pacientes pediátricos com malária por Plasmodium vivax.

Portaria MS-SECTICS nº 51, de 23/07/25 DOU de 24/07/25 p.142 - seção 1 – nº 138 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o blinatumomabe para pacientes adultos com leucemia linfoblástica aguda de células B, cromossomo Philadelphia negativo, com doença residual mínima positiva, que atingiram a remissão completa, conforme Protocolo do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 52, de 23/07/25 DOU de 24/07/25 p.142 - seção 1 – nº 138 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o blinatumomabe para pacientes adultos com leucemia linfoblástica aguda de células B, cromossomo Philadelphia negativo e com doença recidivada ou refratária.

Portaria MS-SECTICS nº 53, de 23/07/25 DOU de 24/07/25 p.142 - seção 1 – nº 138 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o inibidor de C1 esterase derivado de plasma humano subcutâneo para a profilaxia de longo prazo em pacientes com angioedema hereditário tipos I e II.

Resolução CREMESP nº 393, de 01/07/25 DOU de 24/07/25 p.155 - seção 1 – nº 138 – Dispõe sobre a realização de Perícia Médica e dá outras providências. Revoga-se a Resolução Cremesp nº 383, de 15 de outubro de 2024.

Portaria MS-SESAI nº 17, de 22/07/25 DOU de 24/07/25 p.53 - seção 2 – nº 138 – Estabelece as diretrizes para instituir o Grupo Técnico de Vigilância do Óbito (GTVO) no âmbito do Dsei Leste de Roraima.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS, de 23/07/25 DOE de 24/07/25 p.52 - seção 1 – nº 143 – Declaro a Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP, como OSS Gestora da unidade Ambulatório Médico de Especialidades de Limeira - AME Limeira.

Resolução SS nº 133, de 23/07/25 DOE de 24/07/25 p.52 - seção 1 – nº 143 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 –Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 65, de 23/07/25 DOE de 24/07/25 p.52 - seção 1 – nº 143 – Aprova, ad referendum a Nota Técnica CIB.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 1, de 22/07/25 DOE de 24/07/25 p.52 - seção 1 – nº 143 – Tem por escopo o gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades de Barretos – AME Barretos – Unidade de Cirurgia Ambulatorial.

Portaria CHM nº 41, de 23/07/25 DOE de 24/07/25 p.53 - seção 1 – nº 143 – Atualiza os membros indicados por esta Diretoria para compor a ComSae – Comissão de Sistematização da Assistência de Enfermagem.

Portaria DRS-VIII nº 4, de 29/04/25 DOE de 24/07/25 p.54 - seção 1 – nº 143 – Institui no Departamento Regional de Saúde DRS VIII Franca, RRAS 13, o NGR - Núcleo de Gestão e Regulação do Programa Mais Acesso à Especialistas – PMAE com o objetivo de implantação e monitoramento do Plano de Ação Regional.

Portaria FPS-HSP nº 15, de 23/07/25 DOE de 24/07/25 p.55 - seção 1 – nº 143 – Dispõe sobre a instituição e organização do Controle Interno e da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) no âmbito da Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo.

Portaria USP nº 8.955, de 23/07/25 DOE de 24/07/25 p.87 - seção 1 – nº 143 – Dispõe sobre a criação do Espaço de Desenvolvimento Docente (EDD) e do Comitê Gestor do Programa de Desenvolvimento Profissional Docente (PDPD) e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento