Legislação Federal

Portaria Conjunta MF-MGI nº 15, de 28/07/25 DOU de 29/07/25 p.1 - seção 1 – Ed. Extra - nº 141-A – Dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.

Resolução PR-CGPAC nº 10, de 25/07/25 DOU de 30/07/25 p.1 - seção 1 – nº 142 – Discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define as ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Portaria MCTI-GM nº 9.263, de 21/07/25 DOU de 30/07/25 p.116 - seção 1 – nº 142 – Aprova o Regimento Interno do Comitê Interno de Governança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - CIG-MCTI e altera a Portaria MCTI nº 7.337, de 15 de agosto de 2023.

Portaria MCTI-GM nº 9.284, de 29/07/25 DOU de 30/07/25 p.117 - seção 1 – nº 142 – Institui a Rede Nacional de Fusão como um dos elementos de apoio ao Programa Nuclear Brasileiro, no âmbito da Política Nuclear Brasileira, estabelecida no Decreto nº 9.600 de 5 de dezembro de 2018.

Portaria MS-GM nº 7.743, de 29/07/25 DOU de 30/07/25 p.223 - seção 1 – nº 142 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.744, de 29/07/25 DOU de 30/07/25 p.224 - seção 1 – nº 142 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 5, de 01/07/25 DOU de 30/07/25 p.226 - seção 1 – nº 142 – Republicação -Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Vasculite Associada aos Anticorpos Anti-citoplasma de Neutrófilos.

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 11, de 09/07/25 DOU de 30/07/25 p.226 - seção 1 – nº 142 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Mucopolissacaridose do tipo II.

Portaria MS-SECTICS nº 54, de 28/07/25 DOU de 30/07/25 p.229 - seção 1 – nº 142 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ravulizumabe para o tratamento de pacientes adultos e pediátricos com síndrome hemolítico-urêmica atípica.

Portaria MS-SECTICS nº 55, de 28/07/25 DOU de 30/07/25 p.229 - seção 1 – nº 142 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o nivolumabe para o tratamento adjuvante de pacientes adultos com diagnóstico confirmado de carcinoma de esôfago após tratamento trimodal (quimioterapia, radioterapia e cirurgia).

Portaria MS-SECTICS nº 56, de 28/07/25 DOU de 30/07/25 p.229 - seção 1 – nº 142 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o dispositivo para fechamento percutâneo de persistência do canal arterial por implante cardiovascular tipo plug de malha expansível de nitinol para tratamento de recém-nascidos prematuros ou com baixo peso ao nascer.

Portaria MS-SECTICS nº 57, de 28/07/25 DOU de 30/07/25 p.230 - seção 1 – nº 142 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o nivolumabe e o pembrolizumabe para o tratamento de primeira linha do carcinoma de esôfago avançado ou metastático em pacientes com maior expressão de PD-L1.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 67, de 28/07/25 DOU de 30/07/25 p.230 - seção 1 – nº 142 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do trióxido de arsênio em primeira linha para leucemia promielocítica aguda de risco baixo a intermediário.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 68, de 28/07/25 DOU de 30/07/25 p.230 - seção 1 – nº 142 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da vacina adsorvida meningocócica B recombinante (4CMenB) para prevenção de doença meningocócica do sorotipo B em crianças menores de 1 ano de idade.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 984, de 28/07/25 DOU de 30/07/25 p.233 - seção 1 – nº 142 – Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 730, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários, os limites máximos de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal e os métodos de análise para fins de avaliação da conformidade.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 381, de 28/07/25 DOU de 30/07/25 p.233 - seção 1 – nº 142 – Altera a Instrução Normativa - IN nº 162, de 1º de julho de 2022, que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 383, de 28/07/25 DOU de 30/07/25 p.234 - seção 1 – nº 142 – Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Portaria MS-SECTICS nº 20, de 28/07/25 DOU de 30/07/25 p.80 - seção 2 – nº 142 – Ficam designados os membros da Comissão Técnica de Avaliação Recursal no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS, de 29/07/25 DOE de 30/07/25 p.67 - seção 1 – nº 147 – Autorizo a prorrogação de prazo, referente aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Técnica.

Despacho do Secretário SS, de 29/07/25 DOE de 30/07/25 p.67 - seção 1 – nº 147 – Recebo o recurso interposto pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM).

Resolução SS nº 138, de 29/07/25 DOE de 30/07/25 p.59 - seção 1 – nº 147 – Dispõe sobre a proibição de retenção de valores dos repasses financeiros destinados a Convênios e Contratos de Gestão celebrados no âmbito da Secretaria da Saúde, a título de Taxa de Administração ou equivalente e estabelece premissas e parâmetros que possibilitem às organizações sociais da área da saúde contratadas e às entidades conveniadas, o ressarcimento de despesas realizadas mediante rateio e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 139, de 29/07/25 DOE de 30/07/25 p.68 - seção 1 – nº 147 – Dispõe sobre repasse de recursos financeiros MAC, em parcela única, destinados aos Estabelecimentos Conveniados, em conformidade com o estabelecido pela Portaria GM/MS nº 7.310, de 25 de junho de 2025.

Deliberação CIB nº 66, de 25/07/25 DOE de 30/07/25 p.68 - seção 1 – nº 147 – Retificação – Homologa os itens relacionados.

Portaria CAISM-AF, de 29/07/25 DOE de 30/07/25 p.70 - seção 1 – nº 147 – Ficam alterados os itens relacionados do Edital, para as inscrições das eleições para compor a COMSAT.

Portaria HGVNC, de 28/07/25 DOE de 30/07/25 p.70 - seção 1 – nº 147 – Retificação - Altera os membros da Portaria DTSIII nº 11/2024 de 16/12/2024 DOE de 30/12/2024 Comissão de Óbito.

Portaria HRO nº 13, de 28/07/25 DOE de 30/07/25 p.70 - seção 1 – nº 147 – Dispõe sobre a Nova composição da Comissão de Residência Multidisciplinar (COREMU), que será composta pelos membros relacionados.


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