Legislação Federal

Medida Provisória nº 1.301, de 30/05/25 DOU de 30/05/25 p.1 - seção 1 – Ed. Extra - nº 101-A – Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

Portaria MS-GM nº 7.046, de 30/05/25 DOU de 30/05/25 p.15 - seção 1 – Ed Extra - nº 101-B – Institui o Comitê de Acompanhamento para implantação, implementação e operacionalização do Programa Agora tem Especialistas no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.939, de 29/05/25 DOU de 02/06/25 p.131 - seção 1 – nº 102 – Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 6.979, de 22/05/25 DOU de 02/06/25 p.132 - seção 1 – nº 102 – Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI Tipo III) Pediátrica e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 6.980, de 29/05/25 DOU de 02/06/25 p.132 - seção 1 – nº 102 – Habilita a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Itatiba, no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 7.018, de 29/05/25 DOU de 02/06/25 p.134 - seção 1 – nº 102 – Altera para Unidade de Gestão Assistencial I - UNACON com Serviço de Radioterapia, a habilitação do Hospital Heliópolis e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 7.022, de 29/05/25 DOU de 02/06/25 p.136 - seção 1 – nº 102 – Habilita Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 7.025, de 29/05/25 DOU de 02/06/25 p.137 - seção 1 – nº 102 – Republicação - Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.028, de 29/05/25 DOU de 02/06/25 p.139 - seção 1 – nº 102 – Habilita leitos de Unidade Coronariana (UCO) Tipo III, altera número de leitos e UTI Adulto Tipo III e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 7.031, de 29/05/25 DOU de 02/06/25 p.140 - seção 1 – nº 102 – Habilita Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 7.032, de 29/05/25 DOU de 02/06/25 p.140 - seção 1 – nº 102 – Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, habilita leitos de Unidade Coronariana - UCO, deduz e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Campinas, no Estado de São Paulo.

Portaria MS-SECTICS nº 43, de 30/05/25 DOU de 02/06/25 p.146 - seção 1 – nº 102 – Torna pública a decisão de incorporar o desogestrel para tratamento da endometriose, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, e de não incorporar o acetato de noretisterona (10 mg) e o dienogeste para tratamento da endometriose, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 973, de 23/04/25 DOU de 02/06/25 p.146 - seção 1 – nº 102 – Retificação - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.

Portaria MS-SE nº 322, de 30/05/25 DOU de 02/06/25 p.107 - seção 2 – nº 102 – Designa os membros que integrarão o Grupo de Trabalho para revisar e atualizar a Portaria GM/MS nº 1.559, de 1 de agosto de 2008, e a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, no que se refere à Política Nacional de Regulação do SUS.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS, de 30/05/25  DOE de 30/05/25 p.8 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 107 – Declaro que a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM será Gestora do Hospital Geral de Pedreira e do AME Jardim dos Prados.

Resolução SS nº 92, de 30/05/25  DOE de 30/05/25 p.8 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 107 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Despacho do Secretário SS, de 30/05/25  DOE de 02/06/25 p.76 - seção 1 – nº 108 – AUTORIZO o parcelamento do débito, Fundação Pio XII - Hospital Regional de Bebedouro - TC13641/989/23 - PC2022.

Resolução SS nº 93, de 30/05/25  DOE de 02/06/25 p.76 - seção 1 – nº 108 – Altera o artigo 2º da Resolução SS nº 66, de 15 de junho de 2023 que institui a Unidade de Gestão de Integridade (UGI), e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 94, de 30/05/25  DOE de 02/06/25 p.76 - seção 1 – nº 108 – Divulga os valores financeiros aprovados, por deliberação da Comissão Intergestores Bipartite – CIB, a serem transferidos, por meio do Fundo Estadual de Saúde, aos Fundos Municipais de Saúde, referentes ao financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica do SUS/SP, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 96, de 30/05/25  DOE de 02/06/25 p.81 - seção 1 – nº 108 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 5125 – Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares, decorrentes de Transferências Impositivas, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Recomendação CES-SP nº 4, de 2025  DOE de 02/06/25 p.98 - seção 1 – nº 108 – Tornamos sem efeito a RECOMENDAÇÃO CES/SP nº 004/2025, publicada na edição de 28/05/2025 e publicamos a Recomendação com as devidas correções.

Deliberação CIB nº 50, de 30/05/25  DOE de 02/06/25 p.100 - seção 1 – nº 108 – Aprova o pagamento de recurso financeiro não programado/executado, referente aos medicamentos do Programa Dose Certa, para os municípios, nos exercícios de 2024.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 29/05/25 DOE de 02/06/25 p.109 - seção 1 – nº 108 – Tem por escopo o gerenciamento do Hospital de Base de Bauru.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 1, de 29/05/25 DOE de 02/06/25 p.109 - seção 1 – nº 108 – Repasse de recurso de custeio para o Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE - Componente Cirurgias no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 1, de 30/05/25 DOE de 02/06/25 p.109 - seção 1 – nº 108 –Prorroga Contrato de Gestão por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/06/2025 a 31/05/2026, podendo ser rescindido antes do término do prazo de vigência, sem ônus para as partes quando finalizado o procedimento para a contratação definitiva do Ambulatório Médico de Especialidades “Eliana Natalina Zonta Merli Gian-Tomassi” – AME Casa Branca.

Contrato de Gestão CGCSS, de 30/05/25 DOE de 02/06/25 p.110 - seção 1 – nº 108 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução,  pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades Jardim dos Prados – AME Jardim dos Prados.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 30/05/25 DOE de 02/06/25 p.115 - seção 1 – nº 108 –tem por objeto o Repactuações de metas assistenciais nas linhas de consulta médica e SADT Externo para implantação da Oferta de Cuidados Integrados (OCI’s); e as repactuações do atendimento não médica; cirurgias maiores e menores a partir de maio de 2025 no Ambulatório Médico de Especialidades de Carapicuíba – AME Carapicuíba.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 3, de 30/05/25 DOE de 02/06/25 p.115 - seção 1 – nº 108 –Prorroga convênio por até 12 (doze) meses, a partir de 01/06/2025 a 31/05/2026, podendo ser rescindido antes do término do prazo de vigência, sem ônus para as partes quando finalizado o procedimento para a contratação definitiva, no Ambulatório Médico de Especialidades de São João da Boa Vista – AME São João da Boa Vista.

Projeto de Lei nº 543, de 2025  DOE de 02/06/25 p.5 - seção Leg. – nº 97 – Dispõe sobre o sepultamento digno de nascituros e de natimortos, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.


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