Legislação Federal

Decreto nº 12.489, de 04/06/25 DOU de 05/06/25 p.1 - seção 1 – nº 105 – Altera o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Resolução PR-CMED nº 2, de 03/06/25 DOU de 05/06/25 p.7 - seção 1 – nº 105 – Aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004.

Resolução MCTI-CNPq nº 18, de 03/06/25 DOU de 05/06/25 p.15 - seção 1 – nº 105 – Inclui dispositivo no Anexo IA - Condições Gerais para Bolsas, da Resolução Normativa que estabelece os Termos de Outorga do CNPq, de bolsas, auxílios, bônus tecnológico e de representante institucional.

Portaria MGISP-INTI nº 28, de 02/06/25 DOU de 05/06/25 p.47 - seção 1 – nº 105 – Aprova a Política de Inovação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), no âmbito do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Portaria MS-GM nº 7.056, de 04/06/25 DOU de 05/06/25 p.78 - seção 1 – nº 105 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 4, de 02/06/25 DOU de 05/06/25 p.79 - seção 1 – nº 105 – Altera atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 48, de 04/06/25 DOU de 05/06/25 p.79 - seção 1 – nº 105 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do delandistrogeno moxeparvoveque para pacientes de ambuladores de 4 a 7 anos de idade com diagnóstico de distrofia muscular de Duchenne.

Legislação Estadual

Decreto nº 69.577, de 04/06/25 DOE de 05/06/25 p.5 - seção 1 – nº 111 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Portaria CVS nº 2, de 04/06/25 DOE de 05/06/25 p.101 - seção 1 – nº 111 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XVIII Franca.

Portaria HRO nº 8, de 04/06/25 DOE de 05/06/25 p.102 - seção 1 – nº 111 – Determina a nova composição da Comissão Intra-Hospitalar de Transplante deste hospital, que será composta pelos seguintes membros.

Projeto de Lei nº 553, de 2025 DOE de 05/06/25 p.4 - seção Leg. – nº 100 – Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Síndrome de Burnout entre Profissionais de Saúde e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 555, de 2025 DOE de 05/06/25 p.4 - seção Leg. – nº 100 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte de pessoas candidatas a transplante de órgãos no âmbito, do Estado de São Paulo e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento