Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 7.085, de 09/06/25 DOU de 10/06/25 p.72 - seção 1 – nº 108 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.086, de 09/06/25 DOU de 10/06/25 p.73 - seção 1 – nº 108 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Consulta Pública MS-ANS nº 157, de 09/06/25 DOU de 10/06/25 p.78 - seção 1 – nº 108 – Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, para que sejam apresentadas críticas e sugestões acerca da recomendação preliminar de não incorporação das tecnologias contidas na UAT nº 152 Teste pré-natal não invasivo (NIPT); UAT nº 153 (Mepolizumabe); e UAT nº 165 (Lenalidomida) e da recomendação preliminar de incorporação da tecnologia contida na UAT nº 161 Radioterapia de intensidade modulada (IMRT).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 978, de 06/06/25 DOU de 10/06/25 p.78 - seção 1 – nº 108 – Dispõe sobre o funcionamento de Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 979, de 06/06/25 DOU de 10/06/25 p.84 - seção 1 – nº 108 – Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 88, de 29 de junho de 2016, que aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências.

Resolução CFFa nº 780, de 07/06/25 DOU de 10/06/25 p.124 - seção 1 – nº 108 – Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 773, que dispõe sobre a atualização dos Parâmetros Assistenciais em Fonoaudiologia.

Legislação Estadual

Decreto nº 69.588, de 09/06/25 DOE de 10/06/25 p.2 - seção 1 – nº 114 – Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Decreto nº 69.594, de 09/06/25 DOE de 10/06/25 p.11 - seção 1 – nº 114 – Convoca a V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres e dá providências correlatas.

Decreto, de 09/06/25 DOE de 10/06/25 p.16 - seção 1 – nº 114 – Designa membros, para compor o Comitê Gestor do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - PEIPTEA, como titular, na qualidade de representante da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Decreto, de 09/06/25 DOE de 10/06/25 p.16 - seção 1 – nº 114 – Designa membro e representante de livre escolha do Secretário da Saúde, para compor o Conselho Administrativo do Fundo Especial de Saúde para Imunização em Massa e Controle de Doenças – FESIMA.

Decreto, de 09/06/25 DOE de 10/06/25 p.16 - seção 1 – nº 114 – Designa e nomeia membros, para integrar o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, como titular, representante das entidades não governamentais, da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA.

Despacho do Secretário SS, de 06/06/25 DOE de 10/06/25 p.81 - seção 1 – nº 114 – Desenvolvimento de Ações e Serviços de Apoio Diagnóstico em Cardiologia para exames não invasivos.

Resolução SS nº 106, de 09/06/25 DOE de 10/06/25 p. - seção 1 – nº 114 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 –Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Portaria IAL nº 40 de 09/06/25 DOE de 10/06/25 p.82 - seção 1 – nº 114 – Atualiza a composição do Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto Adolfo Lutz – CEPIAL.

Portaria HEFRA nº 8, de 09/06/25 DOE de 10/06/25 p.83 - seção 1 – nº 114 – Nomeia membros para a composição da Comissão Multiprofissional de Terapia Enteral – Biênio 2025/2027.

Portaria DRS-VII nº 12, de 02/04/25 DOE de 10/06/25 p.83 - seção 1 – nº 114 – Designa servidores para exercerem as funções de Gestores e fiscal de Contrato, para atuar no contrato mencionado no âmbito do Departamento Regional de Saúde “Dr. Leoncio de Souza Queiroz“, DRS VII- Campinas.

Portaria DRS-XII nº 6, de 09/06/25 DOE de 10/06/25 p.84 - seção 1 – nº 114 – O Núcleo de Gestão e Regulação do PMAE do DRSXII – Registro, que será composto por representantes estaduais relacionados; e um titular de cada município que compõem a Região de Registro.

Projeto de Lei nº 584, de 2025 DOE de 10/06/25 p.20 - seção Leg. – nº 103 – Estabelece prioridade de matrícula e transferência nos estabelecimentos de ensino da rede estadual para crianças e adolescentes cujo pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência.


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