Legislação Federal

Resolução ASF nº 12, de 2025 DOU de 12/06/25 p.5 - seção 1 – nº 110 – Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Médicos Brasileiros Formados no Exterior e da Revalidação.

Decreto nº 12.500, de 11/06/25 DOU de 12/06/25 p.5 - seção 1 – nº 110 – Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.

Portaria MDICES-INPI nº 15, de 03/06/25 DOU de 12/06/25 p.50 - seção 1 – nº 110 – A Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações relacionadas.

Portaria MS-GM nº 6.938, de 30/05/25 DOU de 12/06/25 p.103 - seção 1 – nº 110 – Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão de Avaliação e Monitoramento do Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais da Rede EBSERH, integrantes do Sistema Único de Saúde (PRHOSUS).

Portaria MS-GM nº 7.082, de 09/06/25 DOU de 12/06/25 p.103 - seção 1 – nº 110 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.145, de 10/06/25 DOU de 12/06/25 p.104 - seção 1 – nº 110 – Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 7.211, de 11/06/25 DOU de 12/06/25 p.107 - seção 1 – nº 110 – Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro de custeio, para o atendimento de adultos com Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, em estabelecimentos hospitalares no âmbito da Atenção Especializada do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 7.212, de 11/06/25 DOU de 12/06/25 p.108 - seção 1 – nº 110 – Altera a Portaria GM/MS nº 2.336, de dezembro de 2023, que estabelece recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.

Portaria MS-GM nº 7.213, de 11/06/25 DOU de 12/06/25 p.108 - seção 1 – nº 110 – Estabelece a suspensão temporária da transferência, a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 7.219, de 11/06/25 DOU de 12/06/25 p.110 - seção 1 – nº 110 – Torna sem efeito as propostas do Município de São Paulo (SP), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 6.229, de 24 de dezembro de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.225, de 11/06/25 DOU de 12/06/25 p.111 - seção 1 – nº 110 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.226, de 11/06/25 DOU de 12/06/25 p.111 - seção 1 – nº 110 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.849, de 14/04/25 DOU de 12/06/25 p.113 - seção 1 – nº 110 – Retificação - Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Itanhaém (Litoral Sul) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-SAES nº 2.915, de 11/06/25 DOU de 12/06/25 p.120 - seção 1 – nº 110 – Estabelece procedimentos operacionais para o registro nos sistemas de informação da produção assistencial relacionado a ações e serviços de saúde executados com recursos provenientes de parcela única de custeio da Atenção Especializada.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 107, de 11/06/25 DOE de 11/06/25 p.2 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 115 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 108, de 11/06/25 DOE de 11/06/25 p.3 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 115 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 –Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Decreto nº 69.620, de 11/06/25 DOE de 12/06/25 p.9 - seção 1 – nº 116 – Autoriza a abertura de licitação para a concessão administrativa para a construção, reforma, adequação, manutenção, conservação, gestão e operação do Centro Administrativo Campos Elíseos, aprova o respectivo regulamento e dá providências correlatas.

Portaria HGA, de 2025 DOE de 12/06/25 p.49 - seção 1 – nº 116 – Renomeia a Comissão de Humanização do Hospital Guilherme Álvaro.

Portaria DRS-IX nº 5, de 11/06/25 DOE de 12/06/25 p.49 - seção 1 – nº 116 – Atualiza Comissão de Avaliação dos serviços prestados pelo estabelecimento conveniado junto ao SUS no âmbito do DRS IX de Marília.

Portaria DRS-XI nº 7, de 11/06/25 DOE de 12/06/25 p.50 - seção 1 – nº 116 – Institui o Núcleo de Gestão e Regulaçao- NGR/PMAE, no âmbito do Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente- DRS/RRAS XI.

Portaria FOSP nº 3, de 10/06/25 DOE de 12/06/25 p.50 - seção 1 – nº 116 – Atribui membro ao exercício das funções de OUVIDORA da Fundação Oncocentro De São Paulo — FOSP.

Projeto de Lei nº 603, de 2025 DOE de 12/06/25 p.6 - seção Leg. – nº 105 – Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos e proventos dos servidores do quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


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